Execução Fiscal 0904738-56.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.728,71

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

MARCOS AURELIO CALVES - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 12:14

Transitado em Julgado em data

02/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

15/07/2025, 12:36

Emissão da Relação

15/07/2025, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:11

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:11

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:10

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 12:14

Transitado em Julgado em data

02/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:49

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 10:49

Sentença

•24/06/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

15/07/2025, 12:36

Emissão da Relação

15/07/2025, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:11

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:11

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Marcos Aurelio Calves - Me - réu-revel Processo 0904738-56.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Marcos Aurelio Calves - Me - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 14:48

Emissão da Relação

29/01/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 01:32

Conclusos para decisão

05/11/2024, 17:39

Autos preparados para expedição

21/08/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 13:55

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:00

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

15/07/2024, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:20

Expedição de Carta.

24/05/2024, 18:39

Expedição em análise para assinatura

24/05/2024, 18:06

Autos preparados para expedição

09/05/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2024, 09:48

Expedição de Carta.

19/02/2024, 15:42

Expedição em análise para assinatura

16/02/2024, 13:29

Autos preparados para expedição

07/02/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

27/01/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:06

Despacho

•21/01/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 17:16

Despacho

•07/02/2024, 12:02