Execução Fiscal 0905209-72.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.636,98

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ATENDE SERVICOS LTDA-ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 12:14

Transitado em Julgado em data

02/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

15/07/2025, 12:36

Emissão da Relação

15/07/2025, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:01

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:10

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 12:14

Transitado em Julgado em data

02/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:52

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 10:51

Sentença

•24/06/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

15/07/2025, 12:36

Emissão da Relação

15/07/2025, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:01

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Atende Servicos Ltda-me - réu-revel Processo 0905209-72.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Atende Servicos Ltda-me - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 14:49

Emissão da Relação

29/01/2025, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 01:33

Conclusos para decisão

25/10/2024, 16:41

Autos preparados para expedição

24/07/2024, 10:07

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

15/07/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 19:13

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 09:42

Processo Desarquivado

14/05/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:45

Arquivado Provisoriamente

29/04/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.

24/04/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 19:19

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 19:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2024, 08:31

Expedição de Carta.

23/02/2024, 15:20

Expedição em análise para assinatura

22/02/2024, 17:54

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 12:41

Distribuído por sorteio

27/01/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:08

Despacho

•21/01/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 19:19

Despacho

•07/02/2024, 12:41