Execução Fiscal 0905371-67.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.636,98

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

CASA & VIDROS VIDRACARIA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 12:14

Transitado em Julgado em data

02/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 10:53

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

15/07/2025, 12:36

Emissão da Relação

15/07/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:00

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:10

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 12:14

Transitado em Julgado em data

02/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:54

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 10:53

Sentença

•24/06/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 10:53

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

15/07/2025, 12:36

Emissão da Relação

15/07/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:00

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Casa & Vidros Vidracaria Eireli - réu-revel Processo 0905371-67.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Casa & Vidros Vidracaria Eireli - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 14:49

Emissão da Relação

29/01/2025, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 01:34

Conclusos para decisão

05/11/2024, 17:13

Autos preparados para expedição

20/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 13:58

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:01

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

15/07/2024, 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2024.

06/07/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 08:15

Expedição de Carta.

07/05/2024, 14:40

Expedição em análise para assinatura

03/05/2024, 18:39

Autos preparados para expedição

24/04/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2024.

20/04/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2024, 07:52

Expedição de Carta.

23/02/2024, 15:12

Expedição em análise para assinatura

22/02/2024, 17:27

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 13:00

Distribuído por sorteio

27/01/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:09

Despacho

•21/01/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:27

Despacho

•07/02/2024, 13:00