Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800587-66.2022.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 24.734,32

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 17:53

Prazo em Curso

01/10/2025, 12:53

Documento Digitalizado

30/09/2025, 15:50

Documento Digitalizado

30/09/2025, 15:50

Documento Digitalizado

30/09/2025, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 09:32

Documento Digitalizado

30/09/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:30

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 06:46

Juntada de Ofício

28/08/2025, 10:06

Juntada de Ofício

28/08/2025, 09:53

Prazo em Curso

25/08/2025, 14:59

Juntada de Ofício

25/08/2025, 09:20

Documento Digitalizado

22/08/2025, 16:42

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 17:53

Prazo em Curso

01/10/2025, 12:53

Documento Digitalizado

30/09/2025, 15:50

Documento Digitalizado

30/09/2025, 15:50

Documento Digitalizado

30/09/2025, 15:50

Documentos

Interlocutória

•10/11/2022, 16:21

Sentença (Outras)

•10/08/2023, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 09:32

Documento Digitalizado

30/09/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:30

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 06:46

Juntada de Ofício

28/08/2025, 10:06

Juntada de Ofício

28/08/2025, 09:53

Prazo em Curso

25/08/2025, 14:59

Juntada de Ofício

25/08/2025, 09:20

Documento Digitalizado

22/08/2025, 16:42

Documento Digitalizado

22/08/2025, 16:42

Documento Digitalizado

22/08/2025, 16:42

Documento Digitalizado

22/08/2025, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 16:03

Documento Digitalizado

22/08/2025, 16:00

Expedição em análise para assinatura

21/08/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:41

Autos preparados para expedição

18/08/2025, 08:46

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 08:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 09:13

Emissão da Relação

30/06/2025, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:54

Registro de Sentença

12/06/2025, 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:48

Prazo em Curso

24/03/2025, 14:41

Documento Digitalizado

24/03/2025, 14:40

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 08:31

Emissão da Relação

13/03/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:29

Documento Digitalizado

13/03/2025, 07:45

Prazo em Curso

11/02/2025, 17:49

Prazo em Curso

23/01/2025, 13:00

Documento Digitalizado

23/01/2025, 12:54

Documento Digitalizado

22/01/2025, 16:49

Documento Digitalizado

10/01/2025, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2025, 14:27

Expedição em análise para assinatura

07/01/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andréa Alves Ferreira Rocha (OAB 6916/MS), Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS), Clelia Steinle de Carvalho (OAB 6624/MS), Carolina Lopes de Carvalho (OAB 26520MS/) Processo 0800587-66.2022.8.12.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elizene Xavier Rolim - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 22:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 08:13

Prazo em Curso

22/11/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2024, 10:45

Emissão da Relação

22/11/2024, 10:44

Documento Digitalizado

22/11/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:44

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 09:43

Prazo em Curso

28/08/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 06:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 06:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 06:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2024, 06:40

Evolução da Classe Processual

19/07/2024, 06:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 16:19

Recebida petição inicial

17/07/2024, 16:18

Conclusos para despacho

08/07/2024, 12:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/06/2024, 12:46

Prazo em Curso

06/06/2024, 08:50

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 08:17

Emissão da Relação

04/06/2024, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 10:24

Conclusos para despacho

23/04/2024, 06:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 02:26

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2024, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:05

Emissão da Relação

01/04/2024, 16:13

Transitado em Julgado em data

27/03/2024, 07:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/03/2024, 16:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/03/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elizene Xavier Rolim Advogada: Clélia Steinle de Carvalho (OAB: 6624/MS) Advogada: Carolina Lopes de Carvalho (OAB: 26520/MS) Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800587-66.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORD

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elizene Xavier Rolim Advogada: Clélia Steinle de Carvalho (OAB: 6624/MS) Advogada: Carolina Lopes de Carvalho (OAB: 26520/MS) Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800587-66.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2024, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2024, 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2024.

29/01/2024, 13:50

Prazo em Curso

27/11/2023, 07:51

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 08:36

Emissão da Relação

24/11/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 16:24

Outras Decisões

23/11/2023, 16:24

Conclusos para despacho

28/09/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:21

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/09/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:02

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2023, 17:24

Emissão da Relação

28/08/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:10

Registro de Sentença

18/08/2023, 14:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

18/08/2023, 14:09

Expedição de NULL.

10/08/2023, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 12:03

Prazo em Curso

05/05/2023, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elizene Xavier Rolim - Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir. Intimação - ADV: Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS), Clelia Steinle de Carvalho (OAB 6624/MS), Carolina Lopes de Carvalho (OAB 26520/MS) Processo 0800587-66.2022.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

05/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 06:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 06:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2023, 06:27

Emissão da Relação

04/05/2023, 06:26

Juntada de Petição de Réplica

28/04/2023, 08:15

Prazo em Curso

04/04/2023, 03:42

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elizene Xavier Rolim - Intimação da parte requerente para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS), Clelia Steinle de Carvalho (OAB 6624/MS), Carolina Lopes de Carvalho (OAB 26520/MS) Processo 0800587-66.2022.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

03/04/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 17:16

Emissão da Relação

31/03/2023, 17:16

Juntada de Petição de Contestação

24/02/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:40

Expedição de Carta.

27/01/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2023, 12:03

Autos preparados para expedição

26/01/2023, 18:09

Autos preparados para expedição

26/01/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 18:08

Redistribuição de Processo - Saída

26/01/2023, 18:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/01/2023, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2023, 14:21

Prazo em Curso

09/01/2023, 11:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:08

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.

29/11/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2022, 07:34

Emissão da Relação

28/11/2022, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 16:21

Declarada incompetência

10/11/2022, 16:21

Conclusos para despacho

10/11/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/11/2022, 09:07

Informação do Sistema

09/11/2022, 19:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/11/2022, 19:05

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 18:05

Sentença

•18/08/2023, 14:09

Interlocutória

•23/11/2023, 16:24

Despacho

•30/05/2024, 17:39

Despacho

•17/07/2024, 16:19

Sentença

•12/06/2025, 11:54