Execução Fiscal 0800292-18.2020.8.12.0041 - TJMS

Execução Fiscal 0800292-18.2020.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Mota (OAB 208613/RJ) Processo 0800292-18.2020.8.12.0041 - Execução Fiscal - Embargte: Brasilwood Reflorestamento S/A - Considerando o acima apresentado, defiro a produção de prova pretendida pela embargante, para a verificação da eventual bitributação, bem como a respeito da alíquota a ser aplicada em caso de hipótese de incidência tributária. Para realização da perícia nomeio VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA - LTDA (nome fantasia: VCP Consultoria e Pericia), com endereço à R. Treze de Maio, 2500 - sala 1307 - Centro, Campo Grande - MS, 79002-923, Fone (67) 3389-3000, e-mail: [email protected] A responsabilidade pelo pagamento da perícia recairá exclusivamente à embargante, única requerente da prova. Ainda, defiro a juntada de documentos novos e os requisitados pelo perito. Intimem-se as partes para tomar ciência do presente e, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente em 05 (cinco) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a proposta, intime-se a parte responsável pelo pagamento para manifestar-se acerca dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Concordando, deverá efetuar o pagamento em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com o pagamento, intime-se o perito para designar data, horário e local para a realização da perícia, e comunicar nos autos, além de indicar os documentos eventualmente necessários à realização do ato. Com a comunicação, deverá ser dada ciência às partes. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da prova. Com o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

31/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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