Execução Fiscal 0836304-83.2022.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 14:23

Transitado em Julgado em data

22/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 05:12

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:14

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 18:07

Emissão da Relação

14/08/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:15

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Drogaria Mariana Ltda Me - réu-revel Processo 0836304-83.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Drogaria Mariana Ltda Me - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 07:52

Emissão da Relação

30/01/2025, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:10

Conclusos para decisão

28/11/2024, 16:57

Autos preparados para expedição

23/09/2024, 10:04

Processo Desarquivado

23/09/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:17

Arquivado Provisoriamente

19/08/2024, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 08:51

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 12:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2024.

13/07/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 15:50

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:13

Processo Desarquivado

26/05/2024, 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2023, 04:25

Arquivado Provisoriamente

15/08/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.

10/08/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

15/07/2023, 07:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/07/2023, 10:24

Conclusos para despacho

12/07/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 14:31

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2023, 11:31

Expedição de Carta.

15/05/2023, 17:17

Expedição em análise para assinatura

15/05/2023, 16:48

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:46

Conclusos para decisão

25/04/2023, 17:58

Autos preparados para expedição

20/04/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 07:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.

11/04/2023, 02:59

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 02:27

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 14:00

Autos preparados para expedição

12/03/2023, 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2023, 00:00

Expedição de Carta.

25/01/2023, 16:28

Expedição em análise para assinatura

14/12/2022, 13:40

Autos preparados para expedição

13/12/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 02:35

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 15:51

Autos preparados para expedição

31/10/2022, 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2022, 00:00

Expedição de Carta.

29/09/2022, 14:15

Expedição em análise para assinatura

26/09/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 10:12

Conclusos para despacho

31/08/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 07:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/08/2022, 07:54

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 09:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

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