Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801213-38.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.674,24

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

DIVALDO ZACARONI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 12:54

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 12:12

Recebidos os autos

14/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de tipo

14/03/2025, 12:06

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 07:52

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2025, 07:52

Recebidos os autos

11/03/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 13:15

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 09:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2025, 09:07

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 07:58

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 07:57

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 13:36

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 12:54

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 12:12

Recebidos os autos

14/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de tipo

14/03/2025, 12:06

Documentos

Interlocutória

•05/12/2023, 15:22

Sentença

•30/10/2023, 19:46

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 07:52

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2025, 07:52

Recebidos os autos

11/03/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 13:15

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 09:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2025, 09:07

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 07:58

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 07:57

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 13:36

Recebidos os autos

25/02/2025, 12:53

Recebidos os autos

25/02/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Divaldo Zacaroni DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801213-38.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade não acolheram os embargos, nos termos do voto do relator.

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:44

Expedição de tipo de documento.

20/08/2024, 10:06

Expedição de tipo de documento.

23/02/2024, 13:34

Remetidos os Autos para destino.

23/02/2024, 13:34

Remetidos os Autos para destino.

23/02/2024, 13:34

Expedição de tipo de documento.

20/02/2024, 06:51

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 11:58

Expedição de tipo de documento.

09/01/2024, 01:11

Juntada de Petição de tipo

11/12/2023, 11:26

Expedição de tipo de documento.

11/12/2023, 08:13

Expedição de tipo de documento.

11/12/2023, 08:11

Expedição de tipo de documento.

07/12/2023, 10:07

Expedição de tipo de documento.

07/12/2023, 10:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/12/2023, 10:07

Recebidos os autos

06/12/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:23

Expedição de tipo de documento.

05/12/2023, 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/12/2023, 15:55

Recebidos os autos

05/12/2023, 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/12/2023, 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2023, 18:45

Expedição de tipo de documento.

01/12/2023, 17:02

Juntada de Petição de tipo

28/11/2023, 12:03

Juntada de Petição de tipo

14/11/2023, 17:20

Expedição de tipo de documento.

10/11/2023, 01:03

Recebidos os autos

31/10/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:57

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 10:08

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 10:07

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 10:07

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 10:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/10/2023, 10:07

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 10:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/10/2023, 10:06

Expedição de tipo de documento.

30/10/2023, 19:46

Homologada a Transação

30/10/2023, 19:46

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 19:46

Recebidos os autos

30/10/2023, 19:21

Expedição de tipo de documento.

30/10/2023, 19:21

Juntada de Petição de tipo

25/10/2023, 10:34

Juntada de Petição de tipo

25/10/2023, 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.

17/10/2023, 10:00

Remetidos os Autos para destino.

03/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 04:12

Juntada de Petição de tipo

17/07/2023, 12:46

Remetidos os Autos para destino.

11/07/2023, 06:52

Recebidos os autos

06/07/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 16:13

Expedição de tipo de documento.

06/07/2023, 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/07/2023, 09:49

Expedição de tipo de documento.

06/07/2023, 00:52

Juntada de Petição de tipo

30/06/2023, 18:04

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 17:11

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 17:10

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 16:01

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 15:59

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/06/2023, 15:59

Recebidos os autos

26/06/2023, 15:26

Concedida a Antecipação de tutela

26/06/2023, 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.

31/03/2023, 06:36

Recebidos os autos

30/03/2023, 18:38

Juntada de tipo de documento

30/03/2023, 18:38

Remetidos os Autos para destino.

30/03/2023, 14:36

Expedição de tipo de documento.

30/03/2023, 14:36

Expedição de tipo de documento.

30/03/2023, 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2023, 14:32

Distribuído por tipo

30/03/2023, 13:56

Sentença (Outras)

•30/10/2023, 19:21

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:01

Interlocutória

•26/06/2023, 15:26