Execução Fiscal 0902965-73.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.878,48

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

STAR CELL CELULAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 13:59

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 15:48

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:29

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 18:28

Emissão da Relação

08/07/2025, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/05/2025, 17:45

Registro de Sentença

15/05/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 16:19

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 13:59

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:33

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:48

Sentença

•15/05/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 15:48

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:29

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 18:28

Emissão da Relação

08/07/2025, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/05/2025, 17:45

Registro de Sentença

15/05/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 21:21

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Star Cell Celular Ltda - Me - réu-revel Processo 0902965-73.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Star Cell Celular Ltda - Me - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 07:52

Emissão da Relação

30/01/2025, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 01:24

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:35

Autos preparados para expedição

20/08/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 16:49

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:16

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

12/07/2024, 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.

03/07/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2024, 08:06

Expedição de Carta.

30/04/2024, 14:23

Expedição em análise para assinatura

30/04/2024, 13:59

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2024.

20/04/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2024, 07:02

Expedição de Carta.

19/02/2024, 15:56

Expedição em análise para assinatura

16/02/2024, 17:03

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 10:02

Distribuído por sorteio

27/01/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 21:21

Despacho

•21/01/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 15:34

Despacho

•08/02/2024, 10:02