Execução Fiscal 0905556-08.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.636,98

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

MONTEIRO DE CARVALHO REPRESENTACAO, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS PARA TRATAMENTO BIOLOGICO DE EFLUENTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 14:23

Transitado em Julgado em data

22/10/2025, 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 05:14

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 15:28

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 18:07

Emissão da Relação

14/08/2025, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:07

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:10

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 14:23

Transitado em Julgado em data

22/10/2025, 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 05:14

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:29

Documentos

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:28

Sentença

•24/06/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 15:28

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 18:07

Emissão da Relação

14/08/2025, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:07

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Monteiro de Carvalho Representação, Comercio e Prestação de Serviços para Tratamento Biologico de Efluentes Ltda - réu-revel Processo 0905556-08.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Monteiro de Carvalho Representação, Comercio e Prestação de Serviços para Tratamento Biologico de Efluentes Ltda - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 07:52

Emissão da Relação

30/01/2025, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 01:35

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:45

Autos preparados para expedição

05/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:26

Autos preparados para expedição

29/07/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:20

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

16/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2024, 07:05

Expedição de Carta.

16/05/2024, 16:47

Expedição em análise para assinatura

14/05/2024, 15:45

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.

24/04/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 19:24

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 19:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2024, 08:43

Expedição de Carta.

21/02/2024, 15:00

Expedição em análise para assinatura

20/02/2024, 13:45

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:53

Distribuído por sorteio

27/01/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:10

Despacho

•21/01/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 19:24

Despacho

•07/02/2024, 17:53