Execução Fiscal 0905364-75.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.636,98

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ALVES & ALENCAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 11:05

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 04:16

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 23:52

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 14:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 15:22

Emissão da Relação

14/08/2025, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:00

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:10

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 11:05

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 04:16

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:25

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:24

Sentença

•24/06/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 23:52

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 14:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 15:22

Emissão da Relação

14/08/2025, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:00

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Alves & Alencar Ltda - Me - réu-revel Processo 0905364-75.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Alves & Alencar Ltda - Me - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 07:52

Emissão da Relação

30/01/2025, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 01:34

Conclusos para decisão

13/11/2024, 17:20

Autos preparados para expedição

13/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2024.

17/08/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:29

Autos preparados para expedição

24/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:25

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

15/07/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:38

Expedição em análise para assinatura

14/05/2024, 18:36

Autos preparados para expedição

19/04/2024, 18:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.

17/04/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2024, 10:09

Expedição de Carta.

15/02/2024, 16:32

Expedição em análise para assinatura

09/02/2024, 18:54

Autos preparados para expedição

06/02/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:55

Distribuído por sorteio

27/01/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:09

Despacho

•21/01/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 17:39

Despacho

•06/02/2024, 13:55