Execução Fiscal 0905436-62.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.636,98

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

CONSTRUPONTES CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 12:08

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 19:09

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 16:47

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:22

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 17:10

Emissão da Relação

10/07/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/05/2025, 14:26

Registro de Sentença

20/05/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 16:24

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 12:08

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 19:09

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:32

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:47

Sentença

•20/05/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 16:47

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:22

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 17:10

Emissão da Relação

10/07/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/05/2025, 14:26

Registro de Sentença

20/05/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 21:50

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Construpontes Construtora e Servicos Ltda - réu-revel Processo 0905436-62.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Construpontes Construtora e Servicos Ltda - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 07:52

Emissão da Relação

30/01/2025, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 01:34

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:48

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:29

Autos preparados para expedição

24/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:25

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

15/07/2024, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 17:52

Expedição de Carta.

16/05/2024, 17:02

Expedição em análise para assinatura

15/05/2024, 15:05

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 12:26

Processo Desarquivado

14/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 15:17

Arquivado Provisoriamente

26/04/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

23/04/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2024, 09:29

Expedição de Carta.

21/02/2024, 14:55

Expedição em análise para assinatura

20/02/2024, 13:26

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 11:12

Distribuído por sorteio

27/01/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 21:49

Despacho

•21/01/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:50

Despacho

•07/02/2024, 11:12