Execução Fiscal 0906752-13.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.514,31

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

S & S PROMOCAO DE VENDAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 14:23

Transitado em Julgado em data

22/10/2025, 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 15:58

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 18:07

Emissão da Relação

14/08/2025, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:06

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:10

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 14:23

Transitado em Julgado em data

22/10/2025, 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:59

Documentos

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:58

Sentença

•24/06/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 15:58

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 18:07

Emissão da Relação

14/08/2025, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:06

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), S & S Promocao de Vendas Ltda - réu-revel Processo 0906752-13.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: S & S Promocao de Vendas Ltda - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 07:52

Emissão da Relação

30/01/2025, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 01:40

Conclusos para decisão

12/11/2024, 15:32

Autos preparados para expedição

06/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:44

Autos preparados para expedição

30/07/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:19

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

18/07/2024, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.

03/07/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2024, 07:08

Expedição de Carta.

07/05/2024, 14:36

Expedição em análise para assinatura

02/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 18:30

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2024.

20/04/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2024, 07:42

Expedição de Carta.

21/02/2024, 15:22

Expedição em análise para assinatura

20/02/2024, 16:39

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 09:57

Distribuído por sorteio

27/01/2024, 20:01

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:13

Despacho

•21/01/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:57

Despacho

•08/02/2024, 09:57