Execução Fiscal 0905141-25.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.636,98

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

AAC - SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 12:08

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 19:06

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:21

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 15:21

Emissão da Relação

10/07/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:43

Registro de Sentença

19/05/2025, 15:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 13:44

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 12:08

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 19:06

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:31

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:32

Sentença

•19/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:21

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 15:21

Emissão da Relação

10/07/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:43

Registro de Sentença

19/05/2025, 15:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 21:45

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Aac - Servicos e Consultoria Ltda - Epp - réu-revel Processo 0905141-25.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Aac - Servicos e Consultoria Ltda - Epp - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 07:52

Emissão da Relação

30/01/2025, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 01:33

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:48

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:53

Autos preparados para expedição

24/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:24

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

15/07/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 19:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2024, 07:06

Expedição de Carta.

16/05/2024, 16:56

Expedição em análise para assinatura

14/05/2024, 17:47

Autos preparados para expedição

09/05/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2024, 08:27

Expedição de Carta.

15/02/2024, 16:40

Expedição em análise para assinatura

15/02/2024, 14:22

Autos preparados para expedição

06/02/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:29

Distribuído por sorteio

27/01/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 21:45

Despacho

•21/01/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 17:37

Despacho

•06/02/2024, 13:29