Procedimento Comum Cível 0803604-49.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Bancária 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

ALEXANDRE JOSE DA SILVA

CPF

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAIKOL WEBER MANSOUR

OAB/MS 23509·Representa: Autor

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP 32909·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2026, 13:16

Prazo em Curso

29/04/2026, 10:13

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:26

Emissão da Relação

27/04/2026, 08:19

Juntada de Petição de Apelação

20/03/2026, 11:35

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:06

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:10

Emissão da Relação

13/03/2026, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:56

Com Resolução do Mérito

04/03/2026, 13:56

Registro de Sentença

04/03/2026, 13:56

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 12:18

Todas as movimentações(69)

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2026, 13:16

Prazo em Curso

29/04/2026, 10:13

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:26

Emissão da Relação

27/04/2026, 08:19

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 13:56

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:00

Juntada de Petição de Apelação

20/03/2026, 11:35

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:06

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:10

Emissão da Relação

13/03/2026, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:56

Com Resolução do Mérito

04/03/2026, 13:56

Registro de Sentença

04/03/2026, 13:56

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 12:18

Conclusos para despacho

16/12/2025, 01:32

Juntada de Petição de Réplica

08/12/2025, 12:55

Prazo em Curso

05/12/2025, 14:14

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:02

Emissão da Relação

02/12/2025, 09:03

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2025, 10:34

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:27

Emissão da Relação

10/10/2025, 09:14

Expedição de Carta.

10/10/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 15:27

Proferida decisão interlocutória

25/09/2025, 15:27

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 15:31

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:52

Conclusos para decisão

09/09/2025, 12:34

Emissão da Relação

09/09/2025, 09:58

Juntada de Ofício

19/08/2025, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 15:29

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 14:31

Informação do Sistema

18/07/2025, 13:09

Prazo em Curso

15/07/2025, 22:06

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:00

Emissão da Relação

11/07/2025, 21:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 14:19

Proferida decisão interlocutória

24/06/2025, 14:19

Conclusos para decisão

16/05/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:05

Prazo em Curso

08/04/2025, 01:40

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 09:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:09

Emissão da Relação

01/04/2025, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:05

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:21

Redistribuição de Processo - Saída

31/01/2025, 14:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/01/2025, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alexandre José da Silva - Ré: Banco Daycoval S/A - Compulsando os autos, verifico que a presente ação se trata de revisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira. Assim, tratando-se de ação revisional de contrato, ajuizada em face de instituição financeira em razão de contrato bancário, tem-se que a competência para conhecer a demanda é de uma das Varas Bancárias desta Comarca, nos termos do art. 2º, alínea d-A, da Resolução nº 221/1994, do TJ/MS: Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: (alterado pelo art. 4º da Resolução n.º 272, de 18.5.2022 - DJMS n.º 4958, de 25.5.2022.) (...) d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro. Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; (alterada pelo art. 4º da Resolução n.º 229, de 3.6.2020 - DJMS n.º 4507, de 5.6.2020.) Pelo exposto, declino a competência para conhecer esta demanda em favor de uma das Varas de competência bancária desta Comarca. Remeta-se os autos à distribuição. Às providências e intimações necessárias. Intimação - Banco Daycoval S/A, Maikol Weber Mansour Processo 0803604-49.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 23:55

Outras Decisões

29/01/2025, 23:55

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:11

Informação do Sistema

23/01/2025, 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/01/2025, 15:52

Distribuído por sorteio

23/01/2025, 15:36

Interlocutória

•25/09/2025, 15:27

Despacho

•08/08/2025, 15:29

Interlocutória

•24/06/2025, 14:19

Despacho

•25/03/2025, 10:58

Interlocutória

•29/01/2025, 23:55