Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805589-73.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805589-73.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 22:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.

29/08/2025, 22:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 05:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2025, 11:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/08/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:47

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2025, 08:47

Transitado em Julgado em data

05/08/2025, 08:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/08/2025, 18:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/08/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Francelino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Márcio Alberto Advogado: Adalberto José Ribeiro (OAB: 23157/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0805589-73.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Documentos

Interlocutória

•15/04/2024, 15:59

Sentença

•27/03/2024, 17:29

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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