Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814930-77.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Central de Ajuda

CLAUDIA REGINA MEDEIROS CAMPOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ANDRE ALVES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

EVANDRO APARECIDO CAETANO

TESTEMUNHA_JUIZO

GILBERTO AMERICO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 15:06

Conclusos para decisão

06/08/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 01:04

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2025, 15:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/07/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 08:49

Autos entregues em carga ao Defensor

09/07/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 11:27

Transitado em Julgado em data

08/07/2025, 11:12

Retificação de Classe Processual

26/06/2025, 07:46

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 15:06

Conclusos para decisão

06/08/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 01:04

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 15:06

Despacho

•06/09/2023, 18:02

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Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2025, 15:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/07/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 08:49

Autos entregues em carga ao Defensor

09/07/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 11:27

Transitado em Julgado em data

08/07/2025, 11:12

Retificação de Classe Processual

26/06/2025, 07:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/06/2025, 11:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/06/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cláudia Regina Medeiros Campos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0814930-77.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/10/2023, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/10/2023, 09:18

Juntada de Petição de Contra-razões

05/10/2023, 07:05

Prazo em Curso

21/09/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 18:02

Conclusos para despacho

08/08/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 08:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2023, 22:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/07/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 05:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 05:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 05:27

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2023, 05:27

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/07/2023, 17:24

Registro de Sentença

13/07/2023, 17:24

Expedição de NULL.

13/07/2023, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2023, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 16:35

Conclusos para decisão

07/02/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:32

Conclusos para despacho

08/08/2022, 11:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2022, 10:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/08/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:23

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2022, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 16:15

Conclusos para decisão

02/06/2022, 08:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/06/2022, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 22:37

Autos entregues em carga ao Defensor

19/05/2022, 22:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 14:48

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2022, 20:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/05/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:49

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2022, 18:49

Conclusos para despacho

06/05/2022, 17:46

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/05/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 15:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/04/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

26/03/2022, 01:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2022, 16:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/03/2022, 16:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2022, 10:02

Autos preparados para expedição

16/03/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 09:17

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:00

Autos preparados para expedição

20/08/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 10:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 06/05/2022 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

20/08/2021, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:39

Conclusos para despacho

16/04/2021, 13:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2021, 17:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/04/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:40

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2021, 15:40

Juntada de Mandado

13/04/2021, 15:37

Juntada de NULL

13/04/2021, 15:37

Juntada de NULL

13/04/2021, 15:36

Juntada de Mandado

13/04/2021, 15:36

Juntada de NULL

13/04/2021, 11:54

Juntada de Mandado

13/04/2021, 11:54

Juntada de Mandado

13/04/2021, 11:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/03/2021, 15:40

Juntada de NULL

26/03/2021, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 09:24

Expedição de Mandado.

11/02/2021, 09:54

Autos preparados para expedição

11/02/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 08:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/02/2021, 19:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2021, 08:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/02/2021, 08:47

Prazo em Curso

02/02/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 12:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2021, 11:25

Prazo em Curso

02/02/2021, 11:24

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 11:20

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 11:20

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 11:19

Autos preparados para expedição

02/02/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 11:06

Autos entregues em carga ao Defensor

02/02/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:40

Autos preparados para expedição

29/01/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 16:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/03/2021 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/01/2021, 16:00

Audiência Suspensa - COVID-19

26/10/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 13:50

Documento Digitalizado

01/07/2020, 13:00

Documento Digitalizado

01/07/2020, 13:00

Conclusos para despacho

09/06/2020, 15:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2020, 17:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/06/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 17:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/05/2020, 19:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2020, 13:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2020, 13:49

Autos preparados para expedição

05/05/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 14:09

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2020 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

05/05/2020, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2020, 08:22

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 19:05

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2020, 19:05

Juntada de Petição de Contestação

24/04/2020, 17:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2020, 16:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/04/2020, 16:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/04/2020, 12:25

Prazo em Curso

16/04/2020, 12:24

Expedição de Carta.

16/04/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 11:52

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 10:36

Autos preparados para expedição

08/04/2020, 15:02

Autos preparados para expedição

03/04/2020, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 17:32

Conclusos para despacho

01/04/2020, 12:50

Conclusos para despacho

01/04/2020, 12:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/03/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 10:03

Documento Digitalizado

04/02/2020, 15:49

Documento Digitalizado

04/02/2020, 15:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/01/2020, 09:52

Autos preparados para expedição

30/01/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 09:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/10/2019, 03:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2019, 14:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/09/2019, 14:48

Autos preparados para expedição

12/09/2019, 18:55

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 18:49

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2020 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

12/09/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 13:03

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2019, 13:03

Tutela Provisória

02/09/2019, 15:23

Conclusos para decisão

20/08/2019, 05:18

Informação do Sistema

19/08/2019, 14:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/08/2019, 14:46

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 14:22

Sentença

•13/07/2023, 17:24

Sentença (Outras)

•13/07/2023, 15:03

Despacho

•16/05/2023, 16:35

Despacho

•16/12/2022, 16:33

Despacho

•29/07/2022, 16:15

Despacho

•19/05/2022, 14:48

Despacho

•17/08/2021, 14:47

Despacho

•20/07/2020, 13:50

Despacho

•21/05/2020, 17:43

Despacho

•01/04/2020, 17:32

Interlocutória

•02/09/2019, 15:59