Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002245-17.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 3.299,79

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Bruna Tafarelo JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Bruna Tafarelo

Partes do Processo

MARIA NATALINA CORREA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP

CNPJ

Reu

ROSELI QUEIROZ SANTIAGO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA

OAB/MS 12140·CPF·Representa: Autor

PABLO HENRIQUE BUENO FERREIRA

OAB/MS 26713·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ·Representa: Réu

BRUNO ROBERTO LEAL

CPF·Representa: Réu

CLARICE DE SENA CABRAL

OAB/MS 21379·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA

OAB/MS 12140·CPF·Representa: Autor

PABLO HENRIQUE BUENO FERREIRA

OAB/MS 26713·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ·Representa: Réu

BRUNO ROBERTO LEAL

CPF·Representa: Réu

CLARICE DE SENA CABRAL

OAB/MS 21379·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE SENA CARDOZO

OAB/MS 26318·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 12:17

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:01

Emissão da Relação

20/01/2026, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 18:16

Conclusos para despacho

17/10/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 00:08

Todas as movimentações(221)

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 12:17

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:07

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 18:16

Despacho

•19/09/2023, 17:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:01

Emissão da Relação

20/01/2026, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 18:16

Conclusos para despacho

17/10/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:23

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:31

Emissão da Relação

08/08/2025, 21:47

Transitado em Julgado em data

08/08/2025, 21:47

Retificação de Classe Processual

08/08/2025, 11:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/08/2025, 15:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/08/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Natalina Correa Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Advogado: Pablo Henrique Bueno Ferreira (OAB: 26713/MS) Recorrido: Roseli Queiroz Santiago Advogado: Bruno de Sena Cardozo (OAB: 26318/MS) Advogada: Clarice de Sena Cabral (OAB: 21379/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0002245-17.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2023, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2023, 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões

16/10/2023, 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões

05/10/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 02:12

Prazo em Curso

21/09/2023, 12:19

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:43

Emissão da Relação

20/09/2023, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:40

Conclusos para despacho

18/09/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 18:26

Juntada de Petição de Apelação

04/09/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 01:28

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:26

Emissão da Relação

18/08/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:51

Registro de Sentença

08/08/2023, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2023, 17:51

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 22:00

Conclusos para decisão

26/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/04/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 02:46

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 09:23

Emissão da Relação

14/04/2023, 09:18

Emissão da Relação

11/04/2023, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 16:03

Proferida decisão interlocutória

10/04/2023, 16:03

Conclusos para despacho

04/04/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 18:15

Conclusos para despacho

30/03/2023, 07:29

Juntada de Petição de Apelação

22/08/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2022, 08:40

Prazo em Curso

11/07/2022, 10:20

Expedição de Carta.

11/07/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 10:15

Registro de Sentença

06/07/2022, 10:15

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

06/07/2022, 10:15

Conclusos para despacho

20/05/2022, 18:31

Prazo em Curso

16/05/2022, 13:10

Autos preparados para expedição

13/05/2022, 09:36

Juntada de Petição de Contestação

12/05/2022, 13:47

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/05/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 15:19

Juntada de Ofício

25/03/2022, 15:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/12/2021, 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2021, 08:05

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 01:33

Documento Digitalizado

24/11/2021, 17:50

Expedição de Carta precatória.

24/11/2021, 13:59

Prazo em Curso

24/11/2021, 13:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/11/2021, 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 19:31

Autos preparados para expedição

23/11/2021, 19:15

Expedição de Carta.

23/11/2021, 19:14

Autos preparados para expedição

19/11/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 18:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/05/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

19/11/2021, 18:19

Expedição de Carta precatória.

16/11/2021, 16:43

Expedição de NULL.

30/08/2021, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 00:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/07/2021, 15:24

Autos preparados para expedição

30/07/2021, 15:16

Prazo em Curso

29/07/2021, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2021, 18:23

Autos preparados para expedição

29/07/2021, 18:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/07/2021, 18:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/07/2021, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 10:18

Expedição de NULL.

26/07/2021, 10:10

Autos preparados para expedição

26/07/2021, 10:07

Autos preparados para expedição

23/07/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 15:40

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2021 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

23/07/2021, 15:36

Expedição de NULL.

21/07/2021, 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2021, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 14:02

Prazo em Curso

23/06/2021, 15:30

Autos preparados para expedição

23/06/2021, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 10:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/06/2021, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2021, 11:04

Autos preparados para expedição

11/06/2021, 11:03

Expedição de NULL.

11/06/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:19

Autos preparados para expedição

01/06/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 15:58

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2021 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

01/06/2021, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2021, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2021, 11:04

Proferida decisão interlocutória

17/03/2021, 11:04

Conclusos para despacho

30/10/2020, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 17:59

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 05:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 05:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2020, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2020, 09:49

Emissão da Relação

19/08/2020, 16:08

Emissão da Relação

19/08/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2020, 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2020, 11:19

Documento Digitalizado

23/07/2020, 15:22

Documento Digitalizado

16/07/2020, 14:45

Expedição de Carta precatória.

16/07/2020, 14:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/07/2020, 10:24

Prazo em Curso

02/07/2020, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2020, 10:23

Expedição de Carta.

02/07/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 10:14

Expedição de Carta.

02/07/2020, 10:14

Autos preparados para expedição

01/06/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 16:12

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2020 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.

01/06/2020, 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2020, 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2020, 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2020, 07:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/02/2020, 12:29

Publicado ato_publicado em 14/02/2020.

14/02/2020, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2020, 08:23

Prazo em Curso

13/02/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 17:08

Expedição de Carta.

13/02/2020, 17:02

Expedição de Carta.

13/02/2020, 17:01

Expedição de Carta.

13/02/2020, 16:55

Emissão da Relação

13/02/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 16:43

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2020 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

13/02/2020, 15:39

Autos preparados para expedição

07/02/2020, 14:52

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/01/2020, 16:58

Juntada de Petição de Contestação

27/01/2020, 09:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/01/2020, 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/12/2019, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/12/2019, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2019, 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2019, 08:34

Prazo em Curso

03/12/2019, 14:18

Expedição de Carta.

03/12/2019, 14:18

Expedição de Carta.

03/12/2019, 14:15

Expedição de Carta.

03/12/2019, 14:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/01/2020 04:15:00, Juizado Especial Adjunto.

03/12/2019, 14:10

Expedição de Carta.

03/12/2019, 14:03

Expedição de Carta.

03/12/2019, 14:03

Expedição de Carta.

03/12/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 13:52

Autos preparados para expedição

03/12/2019, 12:51

Concedida a Medida Liminar

03/12/2019, 09:59

Conclusos para decisão

02/12/2019, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 13:50

Prazo em Curso

29/11/2019, 13:45

Expedição em análise para assinatura

29/11/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 13:40

Expedição em análise para assinatura

28/11/2019, 11:37

Autos preparados para expedição

27/11/2019, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 13:56

Prazo em Curso

25/11/2019, 13:58

Expedição de Carta.

25/11/2019, 13:44

Expedição em análise para assinatura

25/11/2019, 07:42

Autos preparados para expedição

22/11/2019, 15:34

Conclusos para decisão

22/11/2019, 15:34

Informação do Sistema

22/11/2019, 14:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/11/2019, 14:47

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2019 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.

22/11/2019, 14:32

Distribuído por sorteio

22/11/2019, 14:30

Sentença

•08/08/2023, 17:51

Interlocutória

•10/04/2023, 16:03

Despacho

•31/03/2023, 18:15

Sentença

•06/07/2022, 10:15

Interlocutória

•17/03/2021, 11:04

Interlocutória

•03/12/2019, 09:59

Despacho

•27/11/2019, 13:57