Agravo Interno Cível 0803532-13.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Cássio Roberto dos Santos

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ROSIMEIRE DIAS IGLESIA

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Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MS 11651·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

17/04/2026, 01:06

Autos Vindos da Defensoria Pública

08/04/2026, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 18:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

08/04/2026, 15:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/04/2026, 18:33

Certidão

07/04/2026, 15:48

Certidão

07/04/2026, 14:41

Juntada de Certidão

07/04/2026, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 14:41

Certidão

07/04/2026, 14:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/04/2026, 14:40

Certidão de Publicação - DJE

07/04/2026, 03:31

Publicação

07/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/04/2026, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2026, 17:57

Todas as movimentações(62)

Certidão

17/04/2026, 01:06

Autos Vindos da Defensoria Pública

08/04/2026, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 18:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

08/04/2026, 15:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 17:56

Decisão Monocrática Terminativa

•12/01/2026, 17:35

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/04/2026, 18:33

Certidão

07/04/2026, 15:48

Certidão

07/04/2026, 14:41

Juntada de Certidão

07/04/2026, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 14:41

Certidão

07/04/2026, 14:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/04/2026, 14:40

Certidão de Publicação - DJE

07/04/2026, 03:31

Publicação

07/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/04/2026, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2026, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 17:56

Conclusos para decisão

09/03/2026, 17:33

Certidão

09/03/2026, 17:07

Processo Desarquivado

09/03/2026, 16:18

Processo Desarquivado

09/03/2026, 16:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

09/03/2026, 15:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/02/2026, 08:02

Certidão

07/02/2026, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:28

Autos Vindos da Defensoria Pública

16/01/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 12:32

Certidão

14/01/2026, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 12:31

Certidão

14/01/2026, 12:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

14/01/2026, 12:31

Certidão de Publicação - DJE

14/01/2026, 03:27

Publicação

14/01/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

13/01/2026, 11:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

13/01/2026, 11:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

13/01/2026, 11:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

13/01/2026, 11:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

13/01/2026, 11:19

Remessa à Imprensa Oficial

13/01/2026, 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2026, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/01/2026, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 20:12

Conclusos para decisão

11/09/2025, 14:15

Certidão

11/09/2025, 14:14

Prazo em Curso

12/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 13:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/08/2025, 19:27

Certidão

08/08/2025, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2025, 16:34

Certidão

08/08/2025, 16:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

08/08/2025, 16:34

Certidão de Publicação - DJE

08/08/2025, 03:16

Publicação

08/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/08/2025, 07:03

Certidão de Publicação - DJE

07/08/2025, 03:00

Publicação

07/08/2025, 00:01

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 17:44

Remessa à Imprensa Oficial

06/08/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:08

Processo Dependente Iniciado

06/08/2025, 14:08