Embargos de Declaração Cível 0804517-10.2016.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Waldir Peixoto Barbosa

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA GUERRA DE AMORIM

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão

11/03/2026, 18:31

Certidão

13/07/2025, 00:08

Prazo em Curso

03/07/2025, 11:13

Autos Vindos da Defensoria Pública

03/07/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/07/2025, 22:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/07/2025, 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 12:57

Certidão

02/07/2025, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 12:50

Certidão

02/07/2025, 12:47

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/07/2025, 12:47

Certidão de Publicação - DJE

02/07/2025, 07:53

Publicação

02/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/07/2025, 06:58

Todas as movimentações(51)

Certidão

11/03/2026, 18:31

Certidão

13/07/2025, 00:08

Prazo em Curso

03/07/2025, 11:13

Autos Vindos da Defensoria Pública

03/07/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:07

Documentos

Acórdão

•30/06/2025, 17:49

Despacho

•15/04/2025, 17:49

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/07/2025, 22:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/07/2025, 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 12:57

Certidão

02/07/2025, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 12:50

Certidão

02/07/2025, 12:47

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/07/2025, 12:47

Certidão de Publicação - DJE

02/07/2025, 07:53

Publicação

02/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/07/2025, 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2025, 17:49

Julgamento Virtual Finalizado

30/06/2025, 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2025, 17:49

Incluído em pauta para 23/06/2025 07:26:36 local.

23/06/2025, 19:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2025, 14:01

Conclusos para decisão

13/05/2025, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 09:48

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

08/05/2025, 07:40

Prazo em Curso

05/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 12:05

Certidão

03/05/2025, 01:30

Autos Vindos da Defensoria Pública

30/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:49

Certidão

27/04/2025, 01:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2025, 14:40

Certidão

22/04/2025, 14:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/04/2025, 14:35

Certidão de Publicação - DJE

22/04/2025, 06:24

Publicação

22/04/2025, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/04/2025, 08:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

16/04/2025, 16:29

Certidão

16/04/2025, 16:29

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

16/04/2025, 16:29

Remessa à Imprensa Oficial

16/04/2025, 07:10

Certidão

16/04/2025, 05:29

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

16/04/2025, 05:29

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

16/04/2025, 05:29

Certidão de Publicação - DJE

16/04/2025, 05:28

Publicação

16/04/2025, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 17:49

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:42

Remessa à Imprensa Oficial

15/04/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:10

Processo Dependente Iniciado

15/04/2025, 13:10