Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800671-39.2021.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.159,76

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcelo da Silva Cassavara JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcelo da Silva Cassavara

Partes do Processo

DARIO MIRANDA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

PEDRO MARTINS PIRES

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DARIO MIRANDA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

PEDRO MARTINS PIRES

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 18:18

Juntada de NULL

25/09/2025, 16:00

Juntada de NULL

25/09/2025, 15:59

Juntada de Mandado

25/09/2025, 15:59

Prazo em Curso

07/08/2025, 08:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2025, 09:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 04:33

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 04:33

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 04:33

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 04:32

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 04:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/07/2025, 23:21

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 07:44

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 18:18

Juntada de NULL

25/09/2025, 16:00

Juntada de NULL

25/09/2025, 15:59

Juntada de Mandado

25/09/2025, 15:59

Prazo em Curso

07/08/2025, 08:53

Documentos

Despacho

•26/01/2024, 07:40

Interlocutória

•20/06/2023, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2025, 09:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 04:33

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 04:33

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 04:33

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 04:32

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 04:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/07/2025, 23:21

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2025, 07:43

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 07:36

Prazo em Curso

17/07/2025, 07:34

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 07:28

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2025, 07:28

Transitado em Julgado em data

17/07/2025, 07:26

Retificação de Classe Processual

08/07/2025, 07:35

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/07/2025, 11:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/07/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Dario Miranda DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Pedro Martins Pires Recorrido: Anderson Rodrigues da Silva Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0800671-39.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Dario Miranda DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Pedro Martins Pires Recorrido: Anderson Rodrigues da Silva Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0800671-39.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2024, 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2024, 08:21

Autos preparados para expedição

18/03/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:34

Expedição de NULL.

18/03/2024, 14:34

Prazo em Curso

04/03/2024, 10:14

Autos preparados para expedição

29/02/2024, 12:50

Prazo em Curso

28/02/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 07:40

Conclusos para decisão

14/11/2023, 16:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2023, 09:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/08/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:23

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2023, 13:23

Juntada de NULL

07/08/2023, 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2023, 08:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões

07/07/2023, 22:30

Expedição de NULL.

27/06/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:03

Prazo em Curso

21/06/2023, 09:00

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2023, 08:48

Expedição de Carta.

21/06/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2023, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/06/2023, 16:10

Conclusos para despacho

10/03/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 11:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2023, 17:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/03/2023, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 17:56

Prazo em Curso

13/02/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 20:29

Registro de Sentença

07/02/2023, 20:29

Expedição de NULL.

07/02/2023, 20:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/02/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

21/12/2022, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2022, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2022, 13:31

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2022, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 13:56

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/10/2021, 18:09

Juntada de Mandado

02/09/2021, 15:20

Juntada de NULL

02/09/2021, 15:20

Expedição em análise para assinatura

01/09/2021, 12:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/08/2021, 12:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/08/2021, 10:55

Juntada de Mandado

12/08/2021, 14:20

Juntada de NULL

12/08/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 14:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/08/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2021, 06:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2021, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 06:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2021, 22:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/08/2021, 22:50

Expedição em análise para assinatura

04/08/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 11:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2021, 11:06

Expedição de Carta.

04/08/2021, 10:58

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2021, 10:47

Expedição de Carta.

04/08/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2021, 10:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2021, 10:31

Autos preparados para expedição

04/08/2021, 10:29

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 10:24

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/08/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:07

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2021, 10:07

Autos preparados para expedição

03/08/2021, 13:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/08/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 13:14

Expedição em análise para assinatura

30/07/2021, 17:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 22/10/2021 05:40:00, Juizado Especial Adjunto.

30/07/2021, 15:08

Autos preparados para expedição

27/07/2021, 18:02

Informação do Sistema

26/07/2021, 17:30

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/07/2021, 17:30

Distribuído por sorteio

26/07/2021, 16:20

Sentença

•07/02/2023, 20:29

Sentença (Outras)

•07/02/2023, 20:29

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 10:54