Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803647-18.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 17.618,69

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELIANE ARAUJO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO

OAB/MS 15950·CPF·Representa: Autor

BALBE KLEBER NETO MONTEIRO

OAB/MS 17059·Representa: Autor

MANOEL JOÃO JOAQUIM NETO

OAB/MS 22352·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 08:10

Prazo em Curso

27/02/2026, 11:53

Emissão da Relação

27/02/2026, 11:52

Prazo em Curso

19/12/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 16:09

Conclusos para decisão

16/12/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/12/2025, 12:07

Prazo em Curso

27/11/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:28

Processo Reativado

27/11/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 07:54

Todas as movimentações(129)

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 08:10

Prazo em Curso

27/02/2026, 11:53

Emissão da Relação

27/02/2026, 11:52

Prazo em Curso

19/12/2025, 13:10

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 16:09

Conclusos para decisão

16/12/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/12/2025, 12:07

Prazo em Curso

27/11/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:28

Processo Reativado

27/11/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 07:54

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:15

Prazo em Curso

13/11/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 23:34

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 07:23

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:14

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 15:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 14:59

Emissão da Relação

30/09/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:41

Registro de Sentença

29/09/2025, 16:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/09/2025, 16:41

Expedição de NULL.

26/09/2025, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

15/06/2025, 20:35

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 04:12

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:54

Prazo em Curso

05/06/2025, 14:20

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 18:35

Emissão da Relação

04/06/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:36

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:50

Prazo em Curso

14/04/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:31

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:48

Evolução da Classe Processual

31/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/03/2025, 15:23

Prazo em Curso

26/03/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 02:58

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:22

Emissão da Relação

12/03/2025, 09:19

Transitado em Julgado em data

12/03/2025, 09:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/03/2025, 08:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Eliane Araujo de Oliveira dos Santos Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0803647-18.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Eliane Araujo de Oliveira dos Santos Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Recurso Inominado Cível nº 0803647-18.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Eliane Araujo de Oliveira dos Santos Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0803647-18.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Eliane Araujo de Oliveira dos Santos Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Recurso Inominado Cível nº 0803647-18.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2024, 12:24

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2024, 09:22

Prazo em Curso

27/05/2024, 10:56

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:16

Emissão da Relação

21/05/2024, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 13:20

Outras Decisões

20/05/2024, 13:20

Conclusos para despacho

17/05/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 17:20

Autos preparados para expedição

16/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/05/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 01:49

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 08:20

Emissão da Relação

26/04/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:04

Registro de Sentença

12/04/2024, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 16:04

Expedição de NULL.

12/04/2024, 16:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

12/04/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/04/2024, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2023, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 10:05

Conclusos para decisão

24/10/2023, 09:11

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 14:44

Prazo em Curso

28/09/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 02:27

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 14:49

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de Réplica

15/09/2023, 10:10

Prazo em Curso

25/08/2023, 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/08/2023, 13:35

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2023, 10:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:09

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 02:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/06/2023, 11:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/06/2023, 07:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/05/2023, 12:32

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 21:23

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 13:57

Emissão da Relação

29/05/2023, 13:09

Expedição de Carta.

29/05/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 11:51

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

13/03/2023, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 16:37

Informação do Sistema

15/02/2023, 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/02/2023, 16:09

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 15:18

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 14:55

Sentença

•29/09/2025, 16:41

Sentença (Outras)

•26/09/2025, 18:36

Despacho

•03/06/2025, 15:36

Despacho

•31/03/2025, 17:31

Interlocutória

•20/05/2024, 13:20

Sentença

•12/04/2024, 16:04

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 16:04

Despacho

•25/10/2023, 13:51

Despacho

•15/09/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 11:51

Despacho

•16/02/2023, 16:37