Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819818-57.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2021

Valor da Causa

R$ 19.112,87

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

RAMONA APARECIDA NOGUEIRA CESPEDE ESPINDOLA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ZENILDA BARRETO DE JESUS

TESTEMUNHA_JUIZO

MARILSA DO SACRAMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

NIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 17:25

Transitado em Julgado em data

05/02/2026, 17:20

Prazo em Curso

16/01/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 18:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2025, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/11/2025, 17:19

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 19:38

Registro de Sentença

10/11/2025, 19:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 19:37

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 17:25

Transitado em Julgado em data

05/02/2026, 17:20

Prazo em Curso

16/01/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:08

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 18:08

Sentença

•10/11/2025, 19:38

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 18:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2025, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/11/2025, 17:19

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 19:38

Registro de Sentença

10/11/2025, 19:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 19:37

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2025, 17:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/05/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:37

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:12

Prazo em Curso

16/05/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 03:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2025, 14:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:50

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2025, 15:49

Transitado em Julgado em data

05/05/2025, 13:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/04/2025, 16:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/04/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ramona Aparecida Nogueira Cespede Espindola DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0819818-57.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ramona Aparecida Nogueira Cespede Espindola DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0819818-57.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2023, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2023, 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões

05/12/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 09:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2023, 17:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/11/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:32

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2023, 10:32

Proferida decisão interlocutória

28/11/2023, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 19:14

Conclusos para despacho

28/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/11/2023, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2023, 13:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2023, 13:54

Prazo em Curso

13/11/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:42

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 19:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/10/2023, 19:17

Registro de Sentença

06/10/2023, 19:17

Expedição de NULL.

05/10/2023, 18:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2023, 15:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/06/2023, 15:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2023 02:56:47, 4ª Vara do Juizado Especial -.

23/06/2023, 14:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/05/2023, 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2023, 08:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2023, 11:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2023, 14:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/05/2023, 14:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/05/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:47

Prazo em Curso

02/05/2023, 12:44

Expedição de NULL.

02/05/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:42

Autos entregues em carga ao Defensor

02/05/2023, 12:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2023, 13:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2023, 13:46

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 18:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/06/2023 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

24/03/2023, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 15:56

Conclusos para despacho

27/10/2022, 16:47

Prazo em Curso

24/06/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2022, 09:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/06/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:34

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:33

Prazo em Curso

23/03/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 18:38

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:37

Documento Digitalizado

22/02/2022, 11:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2022, 11:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/02/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:30

Autos entregues em carga ao Defensor

01/02/2022, 18:30

Juntada de Petição de Contestação

10/12/2021, 10:07

Conclusos para despacho

03/12/2021, 19:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2021, 19:02

Juntada de Ofício

29/11/2021, 19:01

Prazo em Curso

29/10/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

24/10/2021, 01:30

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 17:28

Expedição de Carta.

14/10/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 16:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2021, 15:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/10/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:38

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2021, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2021, 19:10

Proferida decisão interlocutória

29/09/2021, 19:10

Conclusos para despacho

27/09/2021, 18:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2021, 14:35

Juntada de Ofício

24/09/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 01:25

Informação do Sistema

09/08/2021, 18:50

Documento Digitalizado

06/08/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:37

Expedição de Ofício.

05/08/2021, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2021, 13:53

Autos preparados para expedição

08/07/2021, 09:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2021, 18:46

Proferida decisão interlocutória

07/07/2021, 17:45

Conclusos para decisão

19/06/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 19:34

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/06/2021, 19:10

Redistribuição de Processo - Saída

19/06/2021, 19:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/06/2021, 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2021, 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/06/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2021, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2021, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2021, 10:47

Despacho Saneador

17/06/2021, 10:47

Informação do Sistema

16/06/2021, 17:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/06/2021, 17:25

Conclusos para despacho

16/06/2021, 13:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/06/2021, 11:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/06/2021, 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/06/2021, 11:32

Distribuído por sorteio

16/06/2021, 11:05

Interlocutória

•28/11/2023, 19:14

Sentença

•06/10/2023, 19:17

Sentença (Outras)

•05/10/2023, 18:01

Despacho

•19/01/2023, 19:07

Despacho

•08/03/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 16:07

Interlocutória

•29/09/2021, 19:10

Interlocutória

•07/07/2021, 18:46

Interlocutória

•17/06/2021, 10:47