Cumprimento de sentença 0003846-90.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0003846-90.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sueli Silveira Rosa (OAB 6547/MS), Denise Felicio Coelho (OAB 11571/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Moises Yule de Oliveira (OAB 14845/MS), Laís Pahins Duarte (OAB 16895/MS), João Pedro Franco Alves (OAB 21761/MS), Alysson Vieira Santos (OAB 22568/MS), Jarbas Rodrigues Gomes Cugula (OAB 18482A/MS) Processo 0003846-90.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MOISÉS SANTOS SILVA - Exectdo: Eder Abruceze Gonçalves, Loreci Rocher Gonçalves - Vistos. Considerando que o imóvel indicado na matrícula de fls. 776/779 é objeto de alienação fiduciária, defere-se a penhora sobre os direitos que o Executado possui sobre o imóvel de matrícula n. 139.364 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande-MS. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Assim, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 838 do CPC), ressalvando que a penhora recai somente sobre os direitos aquisitivos que o Executado possui sobre o imóvel acima indicado. Após, oficie-se o credor fiduciário informando sobre a penhora ora deferida e requisitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a situação contratual do imóvel, esclarecendo sobre o valor financiado, o número de parcelas, saldo devedor e quantia já paga, informando, ainda, se existem débitos em aberto e se há ação de execução tramitando em face do devedor fiduciante. Sem prejuízo, intime-se o Executado através de seu advogado para, querendo, ofereça a respectiva impugnação à penhora. Com a juntada, diga o Exequente o que de direito, no prazo de quinze dias.

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Declarada a impenhorabilidade de bens

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(33)