Cumprimento de sentença 0801629-84.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 9.826,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB/MS 15878·CPF·Representa: Autor

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON MIRANDA CABRAL

OAB/MS 18373·CPF·Representa: Réu

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATTI

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/07/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos para destino.

04/07/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:26

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de parte

03/07/2025, 11:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2025, 04:47

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:56

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 12:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2025, 04:50

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:08

Todas as movimentações(225)

Arquivado Provisoriamente

15/07/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos para destino.

04/07/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:26

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 19:26

Despacho

•17/03/2023, 19:20

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de parte

03/07/2025, 11:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2025, 04:47

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:56

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 12:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2025, 04:50

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:07

Recebidos os autos

27/03/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 19:26

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 18:48

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Adriana Alves dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Intimação - ADV: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS) Processo 0801629-84.2019.8.12.0006 - Cumprimento de sentença -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2025, 20:05

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 10:20

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 10:19

Juntada de Petição de tipo

05/11/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 16:40

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 16:06

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 16:05

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:07

Juntada de tipo de documento

22/07/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 20:22

Expedição de tipo de documento.

02/07/2024, 20:22

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2024, 18:46

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 17:27

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 17:26

Juntada de Petição de tipo

07/06/2024, 17:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 07:53

Juntada de Petição de tipo

07/04/2024, 19:30

Expedição de tipo de documento.

25/03/2024, 00:23

Juntada de Petição de tipo

20/03/2024, 16:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 10:37

Expedição de tipo de documento.

15/03/2024, 10:37

Expedição de tipo de documento.

15/03/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:43

Expedição de tipo de documento.

04/03/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de tipo

20/11/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 00:18

Juntada de Petição de tipo

14/11/2023, 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 08:17

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 08:17

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:38

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 08:33

Evolução da Classe Processual

31/03/2023, 08:32

Juntada de Petição de tipo

28/03/2023, 17:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 07:13

Recebidos os autos

17/03/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2023, 16:45

Recebidos os autos

06/12/2022, 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

06/12/2022, 13:42

Remetidos os Autos para destino.

06/12/2022, 07:42

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 12:58

Decorrido prazo de parte

29/11/2022, 01:27

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 06:37

Expedição de tipo de documento.

28/09/2022, 11:05

Expedição de tipo de documento.

28/09/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 06:38

Recebidos os autos

05/08/2022, 18:56

Decisão ou Despacho

05/08/2022, 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2022, 15:57

Processo Reativado

20/07/2022, 09:09

Juntada de Petição de tipo

19/07/2022, 17:33

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 17:27

Expedição de tipo de documento.

25/04/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 17:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2022, 20:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 07:41

Expedição de tipo de documento.

24/02/2022, 07:39

Recebidos os autos

23/02/2022, 15:39

Recebidos os autos

23/02/2022, 15:39

Expedição de tipo de documento.

28/09/2021, 16:33

Remetidos os Autos para destino.

28/09/2021, 16:33

Remetidos os Autos para destino.

28/09/2021, 16:33

Juntada de Petição de tipo

09/09/2021, 17:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/08/2021, 20:08

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 07:32

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 08:51

Decorrido prazo de parte

19/08/2021, 08:50

Juntada de Petição de tipo

18/08/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 11:12

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 10:11

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 10:10

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 01:38

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 16:30

Expedição de tipo de documento.

12/07/2021, 11:07

Juntada de Petição de tipo

11/07/2021, 18:30

Recebidos os autos

11/07/2021, 18:30

Expedição de tipo de documento.

11/07/2021, 00:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/07/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 09:35

Expedição de tipo de documento.

01/07/2021, 09:35

Expedição de tipo de documento.

01/07/2021, 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/07/2021, 09:34

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 09:34

Recebidos os autos

12/05/2021, 17:34

Expedição de tipo de documento.

12/05/2021, 17:34

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 17:34

Julgado procedente o pedido

12/05/2021, 17:34

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 04:27

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2021, 18:21

Juntada de Petição de tipo

05/05/2021, 11:03

Ato ordinatório praticado

21/04/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

21/04/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 22:59

Juntada de Petição de tipo

07/04/2021, 18:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2021, 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2021, 20:40

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 08:41

Expedição de tipo de documento.

29/03/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 16:51

Juntada de Petição de tipo

02/02/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 00:18

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 17:46

Expedição de tipo de documento.

17/11/2020, 15:23

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 17:17

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 17:15

Juntada de tipo de documento

07/10/2020, 17:03

Juntada de Petição de tipo

15/09/2020, 13:02

Recebidos os autos

14/09/2020, 16:35

Juntada de Petição de tipo

14/09/2020, 16:35

Expedição de tipo de documento.

12/09/2020, 00:48

Juntada de Petição de tipo

10/09/2020, 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/09/2020, 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/09/2020, 20:54

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 17:56

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 07:48

Expedição de tipo de documento.

02/09/2020, 18:49

Expedição de tipo de documento.

02/09/2020, 18:34

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 18:30

Expedição de tipo de documento.

02/09/2020, 18:26

Expedição de tipo de documento.

02/09/2020, 18:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/09/2020, 18:25

Recebidos os autos

02/09/2020, 18:25

Recebidos os autos

10/08/2020, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 17:26

Juntada de Petição de tipo

05/08/2020, 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.

05/08/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 18:50

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 18:48

Juntada de Petição de tipo

06/07/2020, 11:21

Expedição de tipo de documento.

03/07/2020, 00:07

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 18:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/06/2020, 20:33

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 07:40

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 18:32

Expedição de tipo de documento.

23/06/2020, 18:28

Expedição de tipo de documento.

23/06/2020, 18:25

Expedição de tipo de documento.

23/06/2020, 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/06/2020, 18:24

Expedição de tipo de documento.

23/06/2020, 18:22

Recebidos os autos

19/05/2020, 16:19

Decisão ou Despacho

19/05/2020, 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.

11/05/2020, 14:40

Juntada de Petição de tipo

08/05/2020, 09:33

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 17:20

Juntada de Petição de tipo

27/04/2020, 12:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2020, 21:06

Ato ordinatório praticado

20/04/2020, 07:41

Expedição de tipo de documento.

17/04/2020, 14:09

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 12:52

Recebidos os autos

15/04/2020, 18:16

Decisão ou Despacho

15/04/2020, 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.

01/04/2020, 15:23

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 15:42

Juntada de Petição de tipo

19/03/2020, 11:05

Juntada de Petição de tipo

18/03/2020, 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2020, 20:30

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 07:41

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 16:45

Juntada de Petição de tipo

03/02/2020, 10:29

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 18:31

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 18:30

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 13:13

Expedição de tipo de documento.

13/01/2020, 11:46

Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 13:15

Recebidos os autos

03/12/2019, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2019, 12:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 13:12

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 13:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

29/11/2019, 12:56

Distribuído por tipo

29/11/2019, 12:56

Interlocutória

•05/08/2022, 18:56

Sentença

•12/05/2021, 17:34

Despacho

•10/08/2020, 17:26

Interlocutória

•19/05/2020, 16:19

Interlocutória

•15/04/2020, 18:16

Despacho

•03/12/2019, 09:16