Ação Penal - Procedimento Sumário 0000720-36.2014.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal - Infância e Juventude

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

HELTON DE OLIVEIRA MARTINS

CPF

Reu

JOYCE CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDEIR DOS SANTOS SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ACACIO TENORIO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA

OAB/MS 12729·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

HELTON DE OLIVEIRA MARTINS

CPF

Reu

JOYCE CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDEIR DOS SANTOS SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ACACIO TENORIO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSIMAR KUHN

TESTEMUNHA_JUIZO

MAURA DE MORAES SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

OLIMPIO ESCOBAR DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RODRIGO SOUZA ESCOBAR

TESTEMUNHA_JUIZO

CRISTINA OCAMPOS

TESTEMUNHA_JUIZO

AURIMAR PEREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEITON AUGUSTO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

07/04/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:45

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:44

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:41

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:43

Prazo em Curso

22/05/2025, 19:02

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:47

Autos preparados para expedição

25/02/2025, 09:50

Documento Digitalizado

10/02/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Helton de Oliveira Martins - Fica a defesa intimada do teor da sentença de fls.264/265:"ISSO POSTO, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Helton de Oliveira Martins, qualificado nos autos, pelos fatos imputados neste processo." Intimação - ADV: William Mendes da Rocha Meira (OAB 12729/MS) Processo 0000720-36.2014.8.12.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:16

Todas as movimentações(276)

Documento Digitalizado

07/04/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:45

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:44

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 18:20

Interlocutória

•31/01/2023, 13:32

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:41

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:43

Prazo em Curso

22/05/2025, 19:02

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:47

Autos preparados para expedição

25/02/2025, 09:50

Documento Digitalizado

10/02/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Helton de Oliveira Martins - Fica a defesa intimada do teor da sentença de fls.264/265:"ISSO POSTO, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Helton de Oliveira Martins, qualificado nos autos, pelos fatos imputados neste processo." Intimação - ADV: William Mendes da Rocha Meira (OAB 12729/MS) Processo 0000720-36.2014.8.12.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:16

Prazo em Curso

31/01/2025, 15:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2025, 11:54

Manifestação do Ministério Público

31/01/2025, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:49

Autos entregues em carga ao Promotor

30/01/2025, 18:49

Emissão da Relação

30/01/2025, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:20

Registro de Sentença

29/01/2025, 18:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

29/01/2025, 18:20

Conclusos para despacho

28/01/2025, 19:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2025, 14:12

Manifestação do Ministério Público

27/01/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:12

Autos entregues em carga ao Promotor

22/01/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:26

Prazo em Curso

18/12/2024, 16:56

Juntada de Certidão

18/12/2024, 12:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 03:26

Prazo em Curso

22/10/2024, 13:53

Juntada de Certidão

18/10/2024, 13:57

Prazo em Curso

23/08/2024, 12:56

Documento Digitalizado

19/08/2024, 14:21

Prazo em Curso

17/06/2024, 16:02

Documento Digitalizado

04/06/2024, 14:30

Prazo em Curso

01/04/2024, 14:08

Documento Digitalizado

01/04/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:05

Juntada de Certidão

01/04/2024, 13:22

Prazo em Curso

05/02/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:25

Prazo em Curso

04/12/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:01

Prazo em Curso

02/10/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:46

Prazo em Curso

12/05/2023, 07:58

Juntada de NULL

09/05/2023, 15:38

Juntada de Mandado

09/05/2023, 15:38

Prazo em Curso

25/04/2023, 14:27

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 14:26

Expedição em análise para assinatura

07/02/2023, 14:37

Autos preparados para expedição

02/02/2023, 08:48

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 07:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2023, 17:13

Manifestação do Ministério Público

31/01/2023, 17:13

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 14:43

Emissão da Relação

31/01/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:42

Autos entregues em carga ao Promotor

31/01/2023, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 13:32

Proferida decisão interlocutória

31/01/2023, 13:32

Conclusos para despacho

31/01/2023, 12:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2023, 09:39

Manifestação do Ministério Público

30/01/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 10:45

Autos entregues em carga ao Promotor

26/01/2023, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 15:51

Conclusos para despacho

25/01/2023, 08:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2023, 20:02

Documento Digitalizado

19/01/2023, 20:00

Documento Digitalizado

19/01/2023, 19:59

Documento Digitalizado

19/01/2023, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 07:45

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2022, 07:45

Documento Digitalizado

29/11/2022, 07:44

Documento Digitalizado

29/11/2022, 07:44

Documento Digitalizado

29/11/2022, 07:44

Juntada de Mandado

05/09/2022, 14:09

Juntada de NULL

05/09/2022, 14:09

Prazo em Curso

20/06/2022, 18:41

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:46

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2022.

31/01/2022, 10:28

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.

20/01/2022, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2022, 07:34

Emissão da Relação

19/01/2022, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 14:36

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:12

Autos entregues em carga ao Promotor

27/09/2021, 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2021.

27/09/2021, 16:11

Prazo em Curso

20/09/2021, 17:30

Juntada de NULL

20/09/2021, 17:29

Juntada de Mandado

20/09/2021, 17:28

Prazo em Curso

07/07/2021, 13:49

Expedição de Mandado.

07/07/2021, 13:48

Autos preparados para expedição

06/07/2021, 19:50

Juntada de Carta precatória

06/07/2021, 19:48

Juntada de Informações

21/06/2021, 18:14

Prazo em Curso

02/06/2021, 12:50

Documento Digitalizado

02/06/2021, 12:49

Expedição de Carta precatória.

01/06/2021, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2021, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2021, 15:01

Autos preparados para expedição

25/03/2021, 18:28

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2021, 07:52

Emissão da Relação

28/01/2021, 18:17

Autos preparados para expedição

22/04/2020, 00:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/01/2020, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2020, 17:21

Conclusos para despacho

23/10/2019, 16:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 13:14

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 13:09

Juntada de Carta precatória

14/10/2019, 13:00

Processo Desarquivado

14/10/2019, 12:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 22:26

Arquivado Provisoriamente

10/08/2018, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 14:57

Prazo em Curso

08/05/2018, 17:53

Documento Digitalizado

08/05/2018, 17:51

Expedição de Carta precatória.

26/04/2018, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2018, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2018, 18:56

Juntada de Carta precatória

25/04/2018, 18:42

Prazo em Curso

27/02/2018, 15:31

Documento Digitalizado

27/02/2018, 15:30

Expedição de Ofício.

27/02/2018, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 19:55

Prazo em Curso

19/02/2018, 16:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2017 03:51:14, Vara Criminal - Infância e Juv.

06/12/2017, 15:51

Juntada de NULL

30/11/2017, 12:37

Juntada de Mandado

30/11/2017, 12:37

Juntada de NULL

30/11/2017, 12:36

Juntada de Mandado

30/11/2017, 12:36

Juntada de NULL

28/11/2017, 19:02

Juntada de Mandado

28/11/2017, 19:02

Juntada de NULL

27/11/2017, 15:11

Juntada de Mandado

27/11/2017, 15:11

Juntada de NULL

31/10/2017, 14:09

Juntada de Mandado

31/10/2017, 14:09

Juntada de NULL

18/10/2017, 17:13

Juntada de Mandado

18/10/2017, 17:13

Juntada de Ofício

03/10/2017, 18:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2017, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 09:55

Prazo em Curso

29/09/2017, 15:49

Documento Digitalizado

29/09/2017, 15:48

Juntada de NULL

29/09/2017, 15:43

Juntada de Mandado

29/09/2017, 15:43

Expedição de Carta precatória.

29/09/2017, 13:22

Juntada de NULL

29/09/2017, 12:42

Juntada de Mandado

29/09/2017, 12:42

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2017, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2017, 17:40

Expedição em análise para assinatura

28/09/2017, 17:40

Juntada de NULL

27/09/2017, 12:54

Juntada de Mandado

27/09/2017, 12:54

Juntada de Ofício

25/09/2017, 12:25

Publicado ato_publicado em 21/09/2017.

21/09/2017, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2017, 13:27

Autos preparados para expedição

20/09/2017, 18:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2017, 14:58

Expedição de Certidão.

19/09/2017, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 14:57

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2017, 14:57

Emissão da Relação

19/09/2017, 14:56

Documento Digitalizado

19/09/2017, 14:55

Expedição de Ofício.

19/09/2017, 14:50

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 14:45

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 14:45

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 14:45

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 14:44

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 14:44

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 14:44

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 14:44

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 14:44

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 14:44

Autos preparados para expedição

13/03/2017, 16:28

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 16:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2017 01:30:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

13/03/2017, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2017, 15:01

Despacho Saneador

03/03/2017, 15:01

Conclusos para despacho

30/11/2016, 08:45

Documento Digitalizado

30/11/2016, 08:36

Juntada de Ofício

08/09/2016, 14:19

Documento Digitalizado

25/08/2016, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 16:10

Prazo em Curso

25/08/2016, 16:10

Expedição de Ofício.

28/07/2016, 18:12

Documento Digitalizado

27/07/2016, 09:13

Documento Digitalizado

27/07/2016, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2016, 21:36

Juntada de Mandado

14/06/2016, 14:27

Expedição de Outros documentos.

14/06/2016, 14:27

Juntada de NULL

12/06/2016, 23:46

Documento Digitalizado

09/06/2016, 15:20

Prazo em Curso

13/05/2016, 16:15

Expedição de Mandado.

13/05/2016, 16:09

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

13/05/2016, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2016, 10:54

Recebida a denúncia

05/05/2016, 10:54

Expedição de Certidão.

05/05/2016, 10:53

Conclusos para despacho

07/01/2016, 15:51

Expedição de Ofício.

07/01/2016, 15:43

Manifestação do Ministério Público

02/12/2015, 16:05

Documento Digitalizado

02/12/2015, 16:05

Juntada de Ofício

02/12/2015, 16:05

Documento Digitalizado

02/12/2015, 16:05

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 16:05

Documento Digitalizado

02/12/2015, 16:05

Documento Digitalizado

02/12/2015, 16:05

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

02/12/2015, 16:04

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Ofício

02/12/2015, 16:04

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2015, 16:04

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

02/12/2015, 16:04

Juntada de Petição de Denúncia

02/12/2015, 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/06/2015, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/06/2015, 15:02

Expedição de Ofício.

17/04/2015, 18:57

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

12/03/2014, 18:45

Distribuído por dependência

12/03/2014, 18:32

Despacho

•25/01/2023, 15:51

Despacho

•31/01/2022, 13:46

Despacho

•13/12/2021, 16:56

Despacho

•06/01/2020, 17:21

Interlocutória

•03/03/2017, 15:01

Interlocutória

•05/05/2016, 10:54

Despacho

•02/12/2015, 16:05

Despacho

•02/12/2015, 16:05

Despacho

•02/12/2015, 16:05

Despacho

•02/12/2015, 16:04