Cumprimento de sentença 0825076-77.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0825076-77.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Novaes Sahib (OAB 16795/MS) Processo 0825076-77.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Real Brasil Consultoria Ltda - ME - Exectdo: Empreendimentos Ocampo Ltda - Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se o equívoco da decisão prolatada às fls. 99, eis que determinou a citação da Executada através de seus advogados, quando o correto deveria ser a intimação por carta com aviso de recebimento, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão de fls. 99. O art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da publicação da r. decisão, que disciplina o tema referente à intimação do Executado para o cumprimento da sentença, preceitua que: O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV. Nesse sentido, o Réu revel que não tenha patrono constituído nos autos deverá ser intimado pessoalmente (carta com aviso de recebimento) para o cumprimento da obrigação imposta na sentença. In casu, a revelia foi reconhecida em sentença (fls. 88) e a ré Empreendimentos Ocampo Ltda não possui patrono constituído nos autos principais (fls. 133), sendo o Dr. Adilar José Bettoni patrono apenas do réu Daniel Alencar. Assim, na forma do artigo 513 § 2º, II, do CPC, intime-se a Executada Empreendimentos Ocampo Ltda, por carta com aviso de recebimento no endereço em que ocorreu a citação (fls. 46 dos autos 0801804-06.2013), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, pagando ao Exequente o valor noticiado na inicial, sob pena de incidir a multa prevista no art. 523, §1°, do CPC e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Fica a Executada, desde já, advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentado o comprovante de pagamento, intime-se o Exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. Os pedidos de fls. 109/111 serão apreciados oportunamente. Às providências e intimações necessárias.

03/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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