Procedimento Comum Cível 0035427-79.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 53.151,78

Órgão julgador

15ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Cível

Partes do Processo

ANA HELENA BASTOS E SILVA CâNDIA

CPF

Autor

JORGE ALBERTO CâNDIA

CPF

Autor

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

CNPJ

Reu

NATOS ADMINISTRADORA LTDA

CNPJ

Reu

WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA HELENA BASTOS E SILVA CÂNDIA

OAB/MS 5738·CPF·Representa: Autor

PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI

OAB/MS 13975·CPF·Representa: Autor

SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI

OAB/MS 7787·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO 26903·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO 29269·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANA HELENA BASTOS E SILVA CÂNDIA

OAB/MS 5738·CPF·Representa: Autor

PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI

OAB/MS 13975·CPF·Representa: Autor

SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI

OAB/MS 7787·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO 26903·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO 29269·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALEXANDRE MENEZIO

Representa: Réu

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 16:09

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:13

Prazo em Curso

24/02/2026, 12:10

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:56

Emissão da Relação

20/02/2026, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 18:12

Outras Decisões

12/02/2026, 18:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/10/2025, 16:15

Conclusos para decisão

06/10/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:00

Transitado em Julgado em data

06/10/2025, 12:57

Prazo em Curso

11/09/2025, 19:25

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.

11/09/2025, 07:33

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 16:09

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:13

Prazo em Curso

24/02/2026, 12:10

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:50

Documentos

Interlocutória

•12/02/2026, 18:12

Sentença

•05/09/2025, 18:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:56

Emissão da Relação

20/02/2026, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 18:12

Outras Decisões

12/02/2026, 18:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/10/2025, 16:15

Conclusos para decisão

06/10/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:00

Transitado em Julgado em data

06/10/2025, 12:57

Prazo em Curso

11/09/2025, 19:25

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.

11/09/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 18:28

Registro de Sentença

05/09/2025, 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2025, 18:26

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:17

Conclusos para decisão

11/02/2025, 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões

11/02/2025, 15:32

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 12:31

Emissão da Relação

10/02/2025, 12:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/02/2025, 21:05

Prazo em Curso

03/02/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Helena Bastos e Silva Cândia, Ana Helena Bastos e Silva Cândia, Ana Helena Bastos e Silva Cândia, Jorge Alberto Cândia - Réu: NATOS ADMINISTRADORA LTDA, Wgs Empreendimentos Imobiliários Ltda - Assim, por tudo o que foi exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, I. declaro nula, nos termos do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC, a Cláusula 8ª, § 2º dos contratos celebrados pelas partes e, perfilhando o entendimento do STJ, expressado no aresto acima citado, reduzo para 20% do valor total das prestações pagas, incluído o valor do sinal, o percentual a ser retido pela vendedora, em caso de rescisão do contrato a pedido do comprador; II. condeno a ré SPE WGSA 02 a restituir aos autores 80% do total das quantias por eles pagas para a compra dos Apartamentos 616, 216 e 215, da Torre A, do Edifício Solar das Águas, corrigidas pelo IGPM/FGV e com juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença; III. rejeito o pedido de condenação da ré Natos Administradora Ltda., na restituição das contribuições condominiais pagas pelos autores. Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno a ré SPE WGSA 02 a pagar honorários aos advogados dos autores, que, nos termos do § 2º, fixo em 15% do valor da condenação. Também com fundamento no art. 85, caput e § 2º, do CPC, condeno os autores a pagar honorários aos advogados da ré Natos Administradora Ltda., no valor correspondente a 15% do total das contribuições condominiais pagas pelos autores, corrigidas pelo IGPM/FGV desde as datas de cada pagamento. Intimação - ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO) Processo 0035427-79.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:43

Emissão da Relação

31/01/2025, 04:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:49

Julgado procedente o pedido

29/01/2025, 15:49

Registro de Sentença

29/01/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 15:45

Cancelamento do Registro de Sentença

29/01/2025, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 15:35

Registro de Sentença

29/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:33

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2024.

08/06/2024, 03:30

Prazo em Curso

20/05/2024, 01:28

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 08:06

Emissão da Relação

13/05/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 17:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/05/2024, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 17:52

Despacho Saneador

25/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 17:47

Conclusos para decisão

21/11/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:39

Prazo em Curso

26/10/2023, 21:19

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 07:46

Emissão da Relação

26/10/2023, 06:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2023.

30/08/2023, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 18:30

Prazo em Curso

07/08/2023, 08:09

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 07:58

Emissão da Relação

03/08/2023, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 17:18

Despacho Saneador

02/08/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 09:45

Conclusos para despacho

31/01/2023, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:40

Prazo em Curso

23/01/2023, 09:33

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2023, 07:38

Emissão da Relação

18/01/2023, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 16:34

Conclusos para despacho

15/12/2022, 17:46

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:44

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:43

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:41

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:36

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:36

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:33

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:33

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:33

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:33

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:33

Informação do Sistema

15/12/2022, 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/12/2022, 17:02

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 16:51

Sentença

•29/01/2025, 15:49

Interlocutória

•25/04/2024, 17:52

Despacho

•25/10/2023, 14:39

Interlocutória

•02/08/2023, 17:18

Despacho

•17/01/2023, 16:34

Interlocutória

•15/12/2022, 17:45

Interlocutória

•15/12/2022, 17:44

Interlocutória

•15/12/2022, 17:44

Interlocutória

•15/12/2022, 17:44

Interlocutória

•15/12/2022, 17:44

Interlocutória

•15/12/2022, 17:44

Interlocutória

•15/12/2022, 17:44

Interlocutória

•15/12/2022, 17:43

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•12/02/2026, 18:12

Sentença

•05/09/2025, 18:28

Sentença

•29/01/2025, 15:49

Interlocutória

•25/04/2024, 17:52

Despacho

•25/10/2023, 14:39

Interlocutória

•02/08/2023, 17:18

Despacho

•17/01/2023, 16:34

Interlocutória

•15/12/2022, 17:45

Interlocutória

•15/12/2022, 17:44

Interlocutória

•15/12/2022, 17:44

Interlocutória

•15/12/2022, 17:44

Interlocutória

•15/12/2022, 17:44

Interlocutória

•15/12/2022, 17:44

Interlocutória

•15/12/2022, 17:44

Interlocutória

•15/12/2022, 17:43

Interlocutória

•15/12/2022, 17:36

Interlocutória

•15/12/2022, 17:36

Interlocutória

•15/12/2022, 17:36

Interlocutória

•15/12/2022, 17:36

Interlocutória

•15/12/2022, 17:36