Reintegração / Manutenção de Posse 0813666-61.2019.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0813666-61.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), Paulo Henrique Hans (OAB 18092/MS), João Ricardo Batista de Oliveira (OAB 22299/MS), Carina Ricken Boneti (OAB 95746PR/), Andrea da Silva (OAB 95744PR/) Processo 0813666-61.2019.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Luiz Evaldo Camargo, Ilbis Marcelo Morais Camargo - Reqda: Renata Cristina Cançanção - Vistos, etc. De início, esclareço que a presente decisão abrange o saneamento e organização do presente feito e do conexo [em apenso, nº 0802967-11.2019]. Questões processuais pendentes (CPC 357, I). Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. PONTOS CONTROVERTIDOS (0802967-11.2019): na usucapião, os requisitos necessários da modalidade de usucapião em questão, como (i) coisa hábil, (ii) posse ininterrupta e sem oposição, (iii) ânimo de dono, (iv) independência de justo título e boa fé, (v) que o imóvel seja urbano ou rural particular, podendo ser qualquer área, (vi) decurso do prazo legal e (vii) benfeitorias. PONTOS CONTROVERTIDOS (0813666-61.2019): (i) os requisitos gerais previstos no art. 561, do CPC, no que couber [a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração]; (ii) a exceção de usucapião levantada pelo requerido; (iii) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos. (0802967-11.2019) A autora requereu [f. 217/219] a produção dos seguintes meios de provas: documental e testemunhal. Por sua vez, os requeridos [f. 213/214] o seguinte meio de prova: testemunhal. (0813666-61.2019) Os autores requereram [f. 140] a produção dos seguintes meios de provas: testemunhal e depoimento pessoal. Por sua vez, a requerida não especificou qual meio de prova pretendia produzir, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova. Para a produção probatória, em ambos os feitos, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: depoimento pessoal; prova documental e prova testemunhal. 1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA TESTEMUNHAL: determino a produção de prova testemunhal, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento. 3 - DEPOIMENTO PESSOAL: determino a produção do depoimento pessoal da parte requerida no processo de n.º 0813666-61.2019, sra. Renata. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. Da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado. A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas. Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações. Deliberações finais. Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(171)