Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800208-56.2024.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800208-56.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: José Pedroga Sobrinho - Intimação - ADV: Mauro Moraes de Souza (OAB 5411/MS) Processo 0800208-56.2024.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de Obrigação de Fazer, promovido por José Pedroga Sobrinho em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Miranda, que objetiva a satisfação da obrigação imposta na sentença, no tocante à realização do procedimento cirúrgico requerido pelo autor, com o fornecimento de todos os materiais cirúrgicos necessários, bem como a realização de fisioterapia e outros eventuais exames solicitados pelos médicos pertinentes à completa recuperação do autor. A Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - regulou o cumprimento das sentenças condenatórias em obrigação de fazer nos arts. 497, 499, 500, 536 e 537, dispondo que, não sendo cumprida voluntariamente a obrigação, o juiz poderá determinar medidas coercitivas ou de sub-rogação para efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente, necessários a satisfação do credor. No caso do não cumprimento especifico da obrigação, ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente, e sendo infrutíferas as medidas determinadas, haverá a conversão em perdas e danos, prosseguindo-se o feito na forma dos arts. 523 e seguintes do NCPC. De outro norte, o art. 536, §4º, do NCPC, prevê que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, aplica-se o art. 525, do NCPC, no que couber. Assim, a fim de dar andamento ao feito determino: 1) Intime-se a parte executada, na forma estabelecida pelo art. 513, §2º e §4º. O executado deverá ser advertido de que, transcorrido o prazo para o satisfação voluntária da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, independentemente de nova intimação, apresentar sua impugnação, a qual deverá ser protocolada nos próprios autos, onde poderão ser alegadas apenas as matérias previstas no art. 525, §1º, do NCPC. (arts. 525 cc 536, §4º, ambos do NCPC). O executado também deverá ser advertido de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive para efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente (art. 497 e 536, caput, ambos do NCPC), podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do NCPC). 2) caso o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo legal, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 9º, do NCPC. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 3) expirado o prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação pelo executado, sem oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou atribuição de efeito suspensivo a este, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a medida necessária a obtenção da tutela específica ou resultado prático equivalente (art. 536, NCPC - busca e apreensão, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obra, BACENJUD do valor medicamento/procedimento médico, etc), ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos, caso a prestação se torne inviável por qualquer outra medida anterior (art. 499, NCPC). Intimem-se. Às providências.

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2026.

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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