Execução de Título Extrajudicial 0852807-82.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0852807-82.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marco Aurélio Afonso de Almeida (OAB 5802/MS), João Pedro Rocha Araujo (OAB 23683/MS) Processo 0852807-82.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marco Aurélio Afonso de Almeida, Marco Aurélio Afonso de Almeida - Vistos. Inicialmente, determino à serventia que promova as alterações necessárias em relação ao cadastro do pólo ativo, junto ao Sistema de Automação da Justiça-SAJ, devendo passar a constar "Espólio de Marco Aurélio Afonso de Almeida" em conformidade com o despacho de f. 49. Em análise ao feito, denota-se que a parte autora postulou o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas de igual valor (f. 54). O artigo 98, § 6º, do CPC, dispõe que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." A Lei nº 3.779/2009, que dispões acerca do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul autoriza o parcelamento das despesas processuais nos seguintes termos: "Art. 12.O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Poder Judiciário. § 1º O pagamento será considerado válido com a apresentação dos originais da guia devidamente autenticada ou com o comprovante de pagamento gerado pela instituição arrecadadora. § 2º O Juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (Alterado pela Lei n.º 5.924, de 11.7.2022 - DOMS n.º 10.889, de 12.7.2022.) grifamos Destarte, defiro o pedido de f. 54. Assim, autorizo, o parcelamento das custas iniciais, na forma do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O valor poderá ser dividido em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em até 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante o pagamento da guia competente. Eventuais despesas novas dependerão de novo requerimento de parcelamento. O prosseguimento do feito fica condicionado à comprovação da quitação do parcelamento das custas processuais. A não apresentação dos oportunos comprovantes de pagamento acarretará o cancelamento da distribuição na forma da lei processual e o débito será inscrito em dívida ativa (art. 16, da Lei nº 3.779/2009). Intimem-se. Às providências.

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Decorrido prazo de parte

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