Execução de Título Extrajudicial 0802861-13.2024.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802861-13.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0802861-13.2024.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Tente-se a citação de Maurilio José de Menezes, no endereço informado às fls. 68. Ademais, constata-se que o representante legal da Executada K5 Locações de Veículos, Máquinas e Equipamentos Ltda é o Executado Maurilio José de Menezes (fl. 25). Assim, cite-se a primeira Executada no mesmo endereço do segundo Executado. Indefiro o pedido de arresto, tendo em vista que não houve citação das partes Executadas, bem como não foram esgotados todos os meios admitidos para efetivar a citação pessoal. Nesse sentido: "E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AFASTADA - CITAÇÃO DA EXECUTADA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO 01/2014 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGADA - DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA – COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES - LEI PROCESSUAL CIVIL - ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA EXECUTADA - APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 6.830/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fundamentação utilizada pelo magistrado, de efetividade da prestação jurisdicional, como princípio norteador do juízo, é garantia constitucional que visa proteger e garantir direitos do cidadão ao sistema jurídico, não havendo se dizer que a decisão não esteja devidamente fundamentada, porquanto embasada no referido princípio. O magistrado ao orientar o processo deve fazê-lo de acordo com os princípios processuais (gerais e informativos), que indicam os meios, as diretrizes e a forma de agir em juízo das partes processuais, às quais incumbe o dever de cooperação entre si para a obtenção, "em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC/2015). Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". Assim, deve o exequente ora agravante, em primeiro lugar, promover diligências para a localização do endereço da executada para após, não sendo possível sua localização, seguir-se os demais passos previstos no art. 7 e 8º da Lei 6830/80. (TJMS - AI: 14060681520168120000 MS 1406068-15.2016.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2016)." "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE - MEDIDA JURÍDICA EXCEPCIONAL. Por se tratar de medida jurídica excepcional, só é possível deferir o arresto quando o exequente esgota todos os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado. Antes disso, é prematuro o requerimento de arresto dos bens do executado. Recurso não provido. (TJMS Agravo de Instrumento _ Nº 1412835-69.2016.8.12.0000 – 2ª Câmara Cível. Relator(a): Des. Vilson Bertelli. Unânime. Julgado em 07/12/2016. Data de Publicação: 18/11/2016)." Entretanto, defiro a penhora no rosto dos autos nº 0808578-45.2020.8.12.0021, o qual tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Para tanto, expeça-se oficio, o qual será encaminhado por SCDPA ou Malote Digital, nos termos da orientação da Corregedoria Geral da Justiça. Int.

03/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Carta precatória

Juntada de Ofício

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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