Embargos à Execução 0804795-03.2023.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0804795-03.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Luiz Lopes Barreto (OAB 23516/PR), Tânia Valéria de Oliveira Oliver (OAB 25554/PR), Caroline Zanatta (OAB 57917/PR) Processo 0804795-03.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Joao de Oliveira Fracassi - Embargdo: Granosul Comercial e Corretora de Grãos Ltda - Decisões 301:"Da impugnação à justiça gratuita concedida ao embargante De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada, caso a parte contrária demonstre nos autos que referida pessoa tem condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, à f. 262, a embargada impugnou a gratuidade judicial concedida ao embargante, o que por si só retira as alegadas incapacidades financeiras. E, considerando que o art. 99, §2º do CPC diz que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, considerando-se que o embargante qualificou-se como agricultor, com evidências de forte comercialização de grãos (o que se vê, inclusive, pelo contrato objeto da execução), e tendo em vista que houve a juntada apenas de um extrato bancário referente a um único banco (f. 245/253), intime-so para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos de forma atualizada (última declaração de imposto de renda, holerites, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de revogação da benesse. Na sequência, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença."

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

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Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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