Embargos de Terceiro Cível 0806669-60.2023.8.12.0021 - TJMS

Embargos de Terceiro Cível 0806669-60.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Flordeliz Nogueira Ferreira - Réu: Derco Com e Representação de Produtos Alimentícios Ltda, Mirella Cristina Sales Esteque, Mirella Cristina Sales Esteque, Mirella Cristina Sales Esteque - Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Pâmela Aparecida Francisco Silva (OAB 24153/MS) Processo 0806669-60.2023.8.12.0021 - Embargos de Terceiro Cível -

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

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Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2026 03:20:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

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