Apelação Cível 0800483-85.2017.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 265.391,28

Órgão julgador

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Processos relacionados

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Partes do Processo

AMELIO SERENA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AMELIO SERENA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ÁLLEN RODRIGUES DE CASTRO DE PAULA

OAB/MS 17376·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CASSIANO DE LIMA MÂNICA

OAB/MS 13825·Representa: Autor

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Autor

ÁLLEN RODRIGUES DE CASTRO DE PAULA

OAB/MS 17376·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CASSIANO DE LIMA MÂNICA

OAB/MS 13825·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ÁLLEN RODRIGUES DE CASTRO DE PAULA

OAB/MS 17376·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CASSIANO DE LIMA MÂNICA

OAB/MS 13825·Representa: Autor

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Autor

ÁLLEN RODRIGUES DE CASTRO DE PAULA

OAB/MS 17376·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CASSIANO DE LIMA MÂNICA

OAB/MS 13825·Representa: Réu

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:21

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:08

INCONSISTENTE

28/10/2024, 10:07

Todas as movimentações(234)

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:21

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Documentos

Acórdão

•26/06/2019, 17:08

Acórdão

•23/09/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:08

INCONSISTENTE

28/10/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:07

Juntada de Certidão

28/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:00

INCONSISTENTE

25/10/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:25

Juntada de Certidão

25/10/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:25

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:24

INCONSISTENTE

25/10/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:23

Juntada de Certidão

25/10/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:22

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:21

INCONSISTENTE

25/10/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:17

Juntada de Certidão

25/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:15

INCONSISTENTE

25/10/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:14

Juntada de Certidão

25/10/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:08

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:08

INCONSISTENTE

25/10/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:06

Juntada de Certidão

25/10/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:05

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:05

INCONSISTENTE

25/10/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:04

Juntada de Certidão

25/10/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:03

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:21

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:16

Juntada de Certidão

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:08

Registrado para #{motivos_de_registro}

01/07/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 12:01

Registrado para #{motivos_de_registro}

23/07/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 00:38

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 00:38

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2019, 12:19

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2019.

28/06/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 22:13

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 20:43

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 13:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

26/06/2019, 17:08

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/06/2019, 16:57

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

25/06/2019, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2019.

11/06/2019, 13:07

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2019.

11/06/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 21:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

10/06/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 15:09

Inclusão em Pauta

31/05/2019, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/05/2019, 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/05/2019, 14:48

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2019.

31/05/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 19:40

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 19:40

Conclusos para decisão

30/05/2019, 08:42

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

30/05/2019, 08:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 08:17

Distribuído por prevenção

30/05/2019, 08:17

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 07:55

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/05/2019, 17:54

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2024, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2024, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2024, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2024, 09:21

Despacho

•25/10/2024, 08:05

Despacho

•25/10/2024, 08:07

Despacho

•25/10/2024, 08:14

Despacho

•25/10/2024, 08:21

Despacho

•25/10/2024, 08:24

Despacho

•25/10/2024, 08:30

Despacho

•28/10/2024, 10:07

Decisão Monocrática Terminativa

•28/10/2024, 10:18