Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840881-80.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2017

Valor da Causa

R$ 207.047,17

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

IRENE MUNARO

CPF

Autor

SERGIO MUNARO

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

OAB/MS 18752·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

OAB/MS 8323·Representa: Autor

JOSIAS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 4583·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 04:13

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 15:33

Emissão da Relação

10/04/2026, 15:30

Recebidos os autos

23/03/2026, 16:53

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

23/03/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2026, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:35

Conclusos para decisão

28/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:40

Prazo em Curso

16/07/2025, 18:22

Todas as movimentações(256)

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 04:13

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 15:33

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 17:35

Despacho

•03/04/2025, 23:54

Emissão da Relação

10/04/2026, 15:30

Recebidos os autos

23/03/2026, 16:53

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

23/03/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2026, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:35

Conclusos para decisão

28/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:40

Prazo em Curso

16/07/2025, 18:22

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:16

Emissão da Relação

11/07/2025, 08:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/06/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 23:54

Recebida petição inicial

03/04/2025, 23:54

Conclusos para despacho

27/03/2025, 22:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/03/2025, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

21/03/2025, 04:07

Prazo em Curso

26/02/2025, 19:32

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:02

Emissão da Relação

20/02/2025, 17:05

Processo Reativado

20/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:23

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Josias da Silva Oliveira (OAB 4583/MS), Caroline Dussel de Oliveira (OAB 8323MS /), Gerson Dussel de Oliveira (OAB 18752/MS) Processo 0840881-80.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Irene Munaro - Procedimento exaurido diante da r. sentença proferida às fls. 415/417 e fls. 544/546. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, advertindo o exequente de que é dele o dever de apresentar cálculo e/ou documentos para o processamento de pretensa Liquidação de Sentença ou Cumprimento de Sentença após o título executivo judicial ter se tornado definitivo. Se as partes discordam do teor da sentença indicada, devem manejar o adequado instrumento recursal para vê-la alterada

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:57

Emissão da Relação

30/01/2025, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2024, 04:03

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 07:00

Prazo em Curso

31/07/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:58

Transitado em Julgado em data

17/07/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:59

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:03

Emissão da Relação

03/05/2024, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos

02/05/2024, 16:28

Registro de Sentença

02/05/2024, 16:28

Juntada de Ofício

21/03/2024, 13:43

Conclusos para decisão

12/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

11/03/2024, 16:44

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.

01/03/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 08:39

Emissão da Relação

29/02/2024, 20:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 00:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/12/2023, 07:05

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:00

Emissão da Relação

30/11/2023, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:37

Acolhimento

16/10/2023, 16:37

Registro de Sentença

16/10/2023, 16:36

Conclusos para decisão

11/09/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 03:05

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:06

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 11:27

Prazo em Curso

22/05/2023, 20:42

Documento Digitalizado

22/05/2023, 20:39

Expedição de Ofício.

22/05/2023, 16:29

Documento Digitalizado

22/05/2023, 16:26

Expedição em análise para assinatura

22/05/2023, 15:34

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:35

Prazo em Curso

23/03/2023, 15:48

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 07:53

Emissão da Relação

17/03/2023, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 14:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 04:29

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 21:20

Prazo em Curso

30/09/2022, 07:14

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.

29/09/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2022, 07:45

Emissão da Relação

28/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/08/2022, 06:55

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 09:52

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.

25/05/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2022, 07:49

Autos preparados para expedição

25/05/2022, 07:32

Emissão da Relação

25/05/2022, 07:31

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/05/2022, 07:26

Evolução da Classe Processual

25/05/2022, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 17:02

Conclusos para despacho

07/04/2022, 10:59

Transitado em Julgado em data

07/04/2022, 10:58

Informação do Sistema

22/03/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 01:59

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:12

Autos preparados para expedição

08/12/2021, 07:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/11/2021, 19:40

Publicado ato_publicado em 18/10/2021.

18/10/2021, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2021, 07:43

Emissão da Relação

18/10/2021, 07:31

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/10/2021, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:01

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

15/10/2021, 18:00

Registro de Sentença

15/10/2021, 18:00

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 18:30

Documento Digitalizado

04/10/2021, 18:27

Documento Digitalizado

04/10/2021, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 22:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/06/2021, 00:22

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 22:45

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 22:45

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 22:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 16:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2021, 08:14

Autos preparados para expedição

22/04/2021, 12:31

Emissão da Relação

22/04/2021, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2021, 16:50

Outras Decisões

20/04/2021, 16:50

Conclusos para despacho

26/03/2021, 16:35

Autos preparados para expedição

25/12/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 15:22

Publicado ato_publicado em 03/06/2020.

03/06/2020, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2020, 07:59

Documento Digitalizado

02/06/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 18:07

Emissão da Relação

02/06/2020, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 17:40

Prazo em Curso

19/05/2020, 18:33

Documento Digitalizado

19/05/2020, 18:32

Documento Digitalizado

19/05/2020, 18:30

Documento Digitalizado

04/05/2020, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2020, 16:27

Expedição em análise para assinatura

29/04/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 14:56

Autos preparados para expedição

24/04/2020, 20:23

Documento Digitalizado

24/04/2020, 20:20

Expedição em análise para assinatura

17/04/2020, 18:32

Expedição em análise para assinatura

17/04/2020, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 14:37

Conclusos para despacho

30/03/2020, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 12:46

Publicado ato_publicado em 29/10/2019.

29/10/2019, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2019, 08:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 13:14

Emissão da Relação

28/10/2019, 13:13

Documento Digitalizado

19/09/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 16:29

Prazo em Curso

14/08/2019, 17:08

Autos preparados para expedição

08/08/2019, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 14:37

Conclusos para despacho

09/07/2019, 12:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2019.

09/07/2019, 12:20

Documento Digitalizado

08/07/2019, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 16:07

Publicado ato_publicado em 24/06/2019.

24/06/2019, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2019, 08:07

Prazo em Curso

19/06/2019, 18:27

Documento Digitalizado

19/06/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 18:17

Emissão da Relação

19/06/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 11:23

Prazo em Curso

22/05/2019, 17:09

Documento Digitalizado

22/05/2019, 17:09

Publicado ato_publicado em 15/03/2019.

15/03/2019, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2019, 11:45

Emissão da Relação

14/03/2019, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 14:14

Conclusos para despacho

19/02/2019, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 22:11

Publicado ato_publicado em 07/12/2018.

07/12/2018, 12:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2018, 12:13

Prazo em Curso

05/12/2018, 18:56

Documento Digitalizado

05/12/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 18:52

Emissão da Relação

05/12/2018, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 10:47

Prazo em Curso

25/10/2018, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 13:36

Publicado ato_publicado em 23/08/2018.

23/08/2018, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2018, 12:27

Prazo em Curso

21/08/2018, 14:05

Emissão da Relação

21/08/2018, 14:03

Documento Digitalizado

21/08/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 17:17

Prazo em Curso

13/08/2018, 11:27

Documento Digitalizado

13/08/2018, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 18:03

Documento Digitalizado

24/07/2018, 16:17

Publicado ato_publicado em 12/07/2018.

12/07/2018, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2018, 12:15

Prazo em Curso

11/07/2018, 13:56

Emissão da Relação

11/07/2018, 13:55

Documento Digitalizado

11/07/2018, 13:53

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 17:20

Autos preparados para expedição

27/06/2018, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 09:32

Prazo em Curso

11/06/2018, 13:27

Documento Digitalizado

11/06/2018, 13:23

Documento Digitalizado

04/06/2018, 17:43

Documento Digitalizado

04/06/2018, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2018, 15:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2017, 19:37

Publicado ato_publicado em 12/12/2017.

12/12/2017, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2017, 13:30

Expedição em análise para assinatura

07/12/2017, 14:46

Emissão da Relação

07/12/2017, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2017, 17:29

Despacho

22/11/2017, 17:29

Conclusos para despacho

22/11/2017, 12:27

Correção de Classe - Entrada

22/11/2017, 11:56

Distribuído por dependência

22/11/2017, 11:41

Despacho

•12/12/2024, 18:31

Sentença

•02/05/2024, 16:28

Sentença

•16/10/2023, 16:36

Despacho

•17/03/2023, 14:31

Despacho

•13/04/2022, 17:02

Sentença

•15/10/2021, 18:00

Interlocutória

•20/04/2021, 16:50

Despacho

•31/03/2020, 14:37

Despacho

•30/07/2019, 14:53

Despacho

•20/02/2019, 14:14

Despacho

•22/11/2017, 17:29