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Procedimento Comum CívelFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.947.571,51

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E DE MEIO AMBIENTE PLANURB

CNPJ

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(272)