Execução Fiscal 0005962-81.2006.8.12.0002 - TJMS

Execução Fiscal 0005962-81.2006.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 18:13

Documento Digitalizado

10/04/2025, 13:23

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 18:02

Expedição em análise para assinatura

07/04/2025, 17:53

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 11:18

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 10:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2025, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/02/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS) Processo 0005962-81.2006.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectda: Idalina Gomes Gonçalves, Idalina Gomes Gonçalves ME - Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade de fls. 347-351, a fim de declarar a prescrição do crédito tributário com fulcro no art. 40 da LEF, e julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil e no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em especial pela observância do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. Considerando a concordância do exequente, levantem-se eventuais constrições efetivadas sobre bens da parte executada, independentemente do transcurso do prazo recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, II, do Código de Processo Civil). P.R.I.

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:35

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 21:45

Despacho

•12/01/2017, 14:19

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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