Execução Fiscal 0800345-13.2012.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2012

Valor da Causa

R$ 49.543,31

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

ISAC HONORATO BARBOSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

'PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Representa: Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

CRISTIANE APARECIDA SERVILLA BARBOSA

OAB/MS 18200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Obrigação Cumprida com Pendência de Custas

13/03/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:41

Prazo em Curso

05/03/2026, 07:33

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

04/03/2026, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 12:06

Conclusos para despacho

06/02/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:26

Prazo em Curso

29/01/2026, 06:41

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:54

Emissão da Relação

27/01/2026, 06:34

Todas as movimentações(224)

Obrigação Cumprida com Pendência de Custas

13/03/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:41

Prazo em Curso

05/03/2026, 07:33

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:58

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 13:34

Despacho

•23/01/2026, 17:58

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

04/03/2026, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 12:06

Conclusos para despacho

06/02/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:26

Prazo em Curso

29/01/2026, 06:41

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:54

Emissão da Relação

27/01/2026, 06:34

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 17:58

Conclusos para despacho

17/11/2025, 09:22

Processo Reativado

17/11/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:09

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 06:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2025.

31/10/2025, 06:15

Prazo em Curso

20/10/2025, 09:18

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 07:57

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 05:55

Emissão da Relação

17/10/2025, 05:50

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 20:03

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 08:31

Conclusos para despacho

31/07/2025, 08:21

Emissão da Relação

31/07/2025, 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 13:18

Conclusos para despacho

10/06/2025, 07:30

Prazo em Curso

06/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:33

Prazo em Curso

30/05/2025, 08:29

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 08:03

Emissão da Relação

28/05/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 18:27

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:32

Processo Reativado

24/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 11:00

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:55

Realizado cálculo de custas

21/02/2025, 10:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/02/2025, 10:53

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:02

Prazo em Curso

17/02/2025, 08:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.

15/02/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: CRISTIANE APARECIDA SERVILLA BARBOSA (OAB 18200/MS) Processo 0800345-13.2012.8.12.0030 - Execução Fiscal - Exectdo: Isac Honorato Barbosa - Vistos. Versam os autos sobre execução fiscal que move a União Federal (Fazenda Nacional) em face de Isac Honorato Barbosa, ambos qualificados, na qual a Fazenda Pública exequente requereu a extinção do feito em razão do pagamento. Nestes termos, ante o cumprimento da obrigação objeto do pedido, informando ainda a parte autora que resta quitado o débito objeto dos autos, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições impostas por este juízo. Eventuais custas pela parte executada, ressalvada a concessão da gratuidade. Adotadas as providências e feitas as anotações necessárias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 10:55

Emissão da Relação

30/01/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:42

Registro de Sentença

30/01/2025, 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 12:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 05:33

Juntada de Outros documentos

03/01/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:00

Autos preparados para expedição

04/12/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/12/2024, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 10:34

Conclusos para despacho

08/11/2024, 12:52

Processo Desarquivado

08/11/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2023, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2023, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 02:55

Arquivado Provisoriamente

10/06/2022, 15:17

Processo Desarquivado

19/01/2022, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 05:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2020, 01:51

Arquivado Provisoriamente

02/04/2020, 15:19

Documento Digitalizado

27/03/2020, 15:40

Documento Digitalizado

10/03/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 16:35

Autos preparados para expedição

06/03/2020, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2020, 08:43

Proferida decisão interlocutória

06/03/2020, 08:43

Conclusos para despacho

23/01/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 10:11

Documento Digitalizado

20/01/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 14:09

Autos preparados para expedição

15/01/2020, 15:50

Processo Desarquivado

15/01/2020, 15:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:20

Arquivado Provisoriamente

19/09/2018, 10:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 05:49

Suspenso em Cartório

16/10/2017, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2017, 10:15

Proferida decisão interlocutória

29/08/2017, 10:15

Conclusos para despacho

24/08/2017, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2017, 10:47

Prazo em Curso

27/01/2017, 07:57

Documento Digitalizado

27/01/2017, 07:54

Expedição de Ofício.

27/01/2017, 07:33

Expedição em análise para assinatura

17/01/2017, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2016, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2016, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/04/2016, 13:20

Conclusos para despacho

19/02/2016, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2016.

19/02/2016, 16:25

Prazo em Curso

01/07/2015, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2015, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2015, 11:47

Conclusos para despacho

09/04/2015, 17:55

Expedição de Certidão.

09/04/2015, 17:54

Prazo em Curso

10/07/2014, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2014, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2014, 16:21

Documento Digitalizado

17/06/2014, 07:37

Conclusos para despacho

29/04/2014, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2014, 16:24

Prazo em Curso

14/04/2014, 18:56

Expedição de Carta.

14/04/2014, 18:55

Expedição em análise para assinatura

09/04/2014, 13:32

Autos preparados para expedição

02/04/2014, 09:00

Documento Digitalizado

02/04/2014, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2014, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2014, 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2014, 13:59

Conclusos para despacho

03/02/2014, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2014, 10:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2014, 10:39

Prazo em Curso

20/01/2014, 11:01

Expedição de Carta.

20/01/2014, 11:00

Expedição em análise para assinatura

14/01/2014, 09:42

Autos preparados para expedição

13/01/2014, 13:00

Expedição de Certidão.

13/01/2014, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2013, 12:00

Juntada de Mandado

02/12/2013, 12:00

Juntada de NULL

02/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/12/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

18/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

08/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

21/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

20/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

18/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2013, 12:00

Expedição de Carta.

29/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2013, 12:00

Expedição de Carta.

21/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

08/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/12/2012, 12:00

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

04/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/11/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

07/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

07/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

31/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

21/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

20/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

19/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

29/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/06/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:07

Despacho

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