Procedimento Comum Cível 0800966-43.2017.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2017

Valor da Causa

R$ 11.244,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ROBERTO SANT' ANNA OTHECHAR

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

EDUARDO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

CENTRO MEDICO DIAGNOSTICO E INTELIGENCIA OCUPACIONAL SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALAN ALBUQUERQUE NOGUEIRA DA COSTA

OAB/MS 17336·CPF·Representa: Autor

CAMILA SOARES DA SILVA

OAB/MS 17409·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ROBERTO SANT' ANNA OTHECHAR

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

EDUARDO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

CENTRO MEDICO DIAGNOSTICO E INTELIGENCIA OCUPACIONAL SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO

TERCEIRO

EVANDRO TOLOTTI LEITE

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 19:06

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:12

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2025, 09:09

Emissão da Relação

18/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 06:55

Documento Digitalizado

04/08/2025, 17:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/07/2025, 11:32

Todas as movimentações(231)

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 19:06

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:12

Documentos

Interlocutória

•27/01/2025, 17:22

Despacho

•16/05/2024, 18:43

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2025, 09:09

Emissão da Relação

18/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 06:55

Documento Digitalizado

04/08/2025, 17:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:17

Prazo em Curso

03/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:14

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:20

Emissão da Relação

02/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 21:11

Autos preparados para expedição

16/04/2025, 17:03

Prazo em Curso

16/04/2025, 15:06

Documento Digitalizado

16/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 22:40

Prazo em Curso

04/04/2025, 17:24

Documento Digitalizado

04/04/2025, 17:18

Expedição de Carta.

31/03/2025, 20:40

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 17:57

Autos preparados para expedição

14/02/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roberto Sant' Anna Othechar - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante a recusa do perito retro, nomeio Dr. Evandro Tolotti Leite para realização da perícia, cujos dados encontram-se cadastrados no CPTEC, que deverá ser intimado sobre designação do encargo e, se aceita a nomeação, de acordo com os honorários fixados à f. 183, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceito o encargo, oficie-se ao perito para que dê início aos trabalhos nos termos das determinações de f. 117/118, acrescentando que a intimação das partes deve se dar, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Camila Soares da Silva (OAB 17409/MS), Alan Albuquerque Nogueira da Costa (OAB 17336B/MS) Processo 0800966-43.2017.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:51

Emissão da Relação

30/01/2025, 13:44

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 17:22

Proferida decisão interlocutória

27/01/2025, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:04

Conclusos para despacho

17/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 18:10

Prazo em Curso

26/08/2024, 17:39

Documento Digitalizado

26/08/2024, 17:38

Expedição de Carta.

26/08/2024, 12:17

Expedição em análise para assinatura

22/08/2024, 15:29

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 11:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 01:09

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2024, 14:24

Emissão da Relação

06/06/2024, 14:23

Autos preparados para expedição

06/06/2024, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:43

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:30

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 01:13

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 09:58

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 07:50

Emissão da Relação

24/01/2024, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:39

Conclusos para despacho

02/05/2023, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 12:56

Prazo em Curso

05/04/2023, 16:45

Documento Digitalizado

05/04/2023, 16:42

Prazo em Curso

05/04/2023, 07:09

Expedição de Carta.

04/04/2023, 14:34

Expedição em análise para assinatura

03/04/2023, 07:11

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

27/03/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2023, 08:00

Emissão da Relação

27/03/2023, 07:20

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 14:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 03:56

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 00:59

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 16:48

Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

16/11/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2022, 07:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2022.

14/11/2022, 01:56

Autos preparados para expedição

13/11/2022, 20:56

Emissão da Relação

13/11/2022, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 21:55

Documento Digitalizado

29/08/2022, 16:11

Prazo em Curso

26/08/2022, 15:49

Documento Digitalizado

26/08/2022, 15:48

Publicado ato_publicado em 15/06/2022.

15/06/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2022, 07:45

Emissão da Relação

14/06/2022, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 11:57

Conclusos para despacho

26/03/2022, 19:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2022.

26/03/2022, 19:44

Documento Digitalizado

26/03/2022, 19:40

Prazo em Curso

19/11/2021, 19:03

Documento Digitalizado

19/11/2021, 19:03

Prazo em Curso

19/11/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:22

Documento Digitalizado

17/09/2021, 07:08

Prazo em Curso

16/09/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 18:13

Expedição em análise para assinatura

03/09/2021, 14:32

Autos preparados para expedição

03/09/2021, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 12:35

Conclusos para decisão

06/07/2021, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 13:42

Prazo em Curso

31/05/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 01:26

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2021, 08:17

Emissão da Relação

21/05/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/05/2021, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2021, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

27/03/2021, 01:31

Autos preparados para expedição

17/03/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 13:12

Documento Digitalizado

17/03/2021, 11:54

Documento Digitalizado

17/03/2021, 11:54

Prazo em Curso

11/03/2021, 15:54

Documento Digitalizado

11/03/2021, 15:53

Documento Digitalizado

11/03/2021, 15:53

Prazo em Curso

11/03/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:37

Publicado ato_publicado em 10/03/2021.

10/03/2021, 22:59

Publicado ato_publicado em 10/03/2021.

10/03/2021, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2021, 08:12

Emissão da Relação

09/03/2021, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2021, 13:19

Proferida decisão interlocutória

03/03/2021, 13:19

Conclusos para despacho

01/03/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 10:57

Documento Digitalizado

03/08/2020, 09:00

Prazo em Curso

13/07/2020, 11:54

Documento Digitalizado

13/07/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 16:42

Publicado ato_publicado em 07/07/2020.

07/07/2020, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2020, 08:15

Expedição em análise para assinatura

06/07/2020, 14:33

Emissão da Relação

06/07/2020, 14:25

Autos preparados para expedição

06/07/2020, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2020, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 14:04

Conclusos para julgamento

05/06/2020, 13:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 17:28

Publicado ato_publicado em 25/04/2020.

25/04/2020, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2020, 09:33

Emissão da Relação

23/04/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2020, 16:40

Publicado ato_publicado em 13/04/2020.

13/04/2020, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2020, 08:12

Prazo em Curso

08/04/2020, 18:53

Documento Digitalizado

08/04/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 18:50

Emissão da Relação

08/04/2020, 18:05

Autos preparados para expedição

24/03/2020, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 09:23

Conclusos para julgamento

28/08/2019, 15:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2019, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2019.

27/08/2019, 17:41

Documento Digitalizado

27/08/2019, 17:36

Documento Digitalizado

18/06/2019, 18:10

Prazo em Curso

12/06/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 19:27

Prazo em Curso

11/06/2019, 13:08

Publicado ato_publicado em 10/06/2019.

10/06/2019, 23:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2019, 09:05

Emissão da Relação

07/06/2019, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2019, 15:04

Despacho Saneador

25/05/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 16:01

Conclusos para decisão

21/11/2018, 12:00

Juntada de Petição de Réplica

28/08/2018, 10:50

Prazo em Curso

07/08/2018, 13:19

Publicado ato_publicado em 06/08/2018.

06/08/2018, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2018, 13:09

Emissão da Relação

03/08/2018, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 17:42

Documento Digitalizado

22/06/2018, 17:09

Prazo em Curso

04/05/2018, 15:57

Expedição de Ofício.

04/05/2018, 14:52

Expedição em análise para assinatura

03/05/2018, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2018, 14:34

Despacho de recebimento da inicial

27/03/2018, 14:34

Conclusos para despacho

26/03/2018, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 10:48

Prazo em Curso

24/10/2017, 10:50

Publicado ato_publicado em 23/10/2017.

23/10/2017, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2017, 13:03

Emissão da Relação

20/10/2017, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2017, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2017, 19:15

Conclusos para despacho

18/10/2017, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2017, 17:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2017, 17:47

Distribuído por sorteio

03/10/2017, 18:35

Despacho

•31/10/2023, 17:39

Despacho

•23/02/2023, 14:23

Despacho

•27/05/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 13:22

Despacho

•04/08/2021, 14:48

Interlocutória

•03/03/2021, 13:19

Despacho

•06/07/2020, 14:04

Despacho

•06/03/2020, 09:23

Interlocutória

•25/05/2019, 15:04

Despacho

•27/03/2018, 14:34

Despacho

•18/10/2017, 19:15