Cumprimento Provisório de Sentença 0804835-14.2025.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0804835-14.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline Gabriela Barbosa Perez (OAB 22780/MS) Processo 0804835-14.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Lucimar Ângela da Costa - Do despacho: Vistos. I - Trata-se de pedido de cumprimento de tutela de urgência, consistente na realização de procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora (artrodese de coluna lombar), eis que, embora intimados nos autos principais, o executado não comprovou o cumprimento de suas obrigações. II - Sendo assim, intime-se o executado Município de Campo Grande, via oficial de justiça, para que, no prazo de 10 dias, comprove(m) nos autos a obrigação imposta, sob pena de sequestro de valores para custeio e pagamento do tratamento de forma direta na rede privada III - No mais, expeça-se ofício ao Sistema de Regulação Municipal e Estadual, para que dê andamento à solicitação em favor da parte autora, buscando vaga para realização da cirurgia de artrodese de coluna lombar, seja no âmbito deste Município, seja no âmbito estadual, enviando-lhe ainda, os dados atualizados de contato da requerente. IV - Insta salientar desde já que, na eventualidade de não cumprimento da obrigação no prazo concedido ao(s) requerido(s), e havendo/considerando pedido de bloqueio de valores, a parte autora deverá instruir os autos com mais 2 orçamentos d a equipe médica e hospital, a fim de viabilizar a análise do requerimento. Ressalta-se, de antemão, que tal determinação tem como pressuposto único salvaguardar, mesmo que por via reflexa, o interesse público ínsito nas verbas do Estado, cenário este que impõe a supremacia do interesse público sobre o particular. Por conseguinte, não é demais destacar a crescente judicialização da saúde, a qual tem por causa a ineficiência administrativa na área e, embora caiba ao Poder Judiciário garantir o cumprimento das leis nas demandas de saúde não cumpridas voluntariamente pela Fazenda Pública, deve-se perseguir procedimentos que viabilizem o direito privado à saúde da parte autora, evitando-se ao máximo eventual prejuízo nas demais ações executivas da Administração, na medida em que as verbas bloqueadas poderiam ser destinadas à atividade estatal e às políticas públicas (custeio dos serviços públicos, pagamento de servidores etc). Assim é que se mostra imprescindível certo comedimento quando se tratar de bloqueio de valores em desfavor da Administração, não vislumbrando ser medida extremamente prejudicial à parte autora obter outros orçamentos como meio de ver seu próprio pleito efetivado. Isto porque a experiência judicante já mostrou que sobre um mesmo procedimento cirúrgico há discrepante diferença de valores, chegando, às vezes, a dez mil reais (dinheiro este que poderia estar sendo utilizado para comprar medicamentos para outros necessitados). Outrossim, no que se refere ao Enunciado nº 56 da Jornada de Direito da Saúde, vale anotar que a preliminar providência de sequestro de verbas antes mesmo de se aferir um valor mínimo aceitável de procedimentos/medicamentos na rede privada prejudica a atividade executiva da Administração, porquanto eventual quantia superior a outro orçamento de menor valor encontrado, como dito acima, poderia estar sendo destinado a outras atividades de Estado. Portanto, no intuito de evitar o favorecimento de instituição/empresa/profissional, (visto o fato de envolver dinheiro público, aliada à Recomendação n. 13/2019 do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde, instituído por orientação contida na Recomendação n. 31/2010 e Resolução n. 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça), impõe-se, previamente, caso não haja atendimento pelo(s) requerido(s) da determinação acima a obrigação à parte autora de instruir os autos com mais 2 orçamentos, para realização do procedimento de forma direta, através da rede privada. V - Na hipótese de impossibilidade de apresentação dos orçamentos, a parte autora deverá trazer aos autos justificativa, tais como declaração da empresa, estabelecimento ou profissional informando a inviabilidade de fornecimento de orçamento, sem a realização de consulta paga ou por qualquer outra causa. E, no eventual caso de necessidade de pagamento de consulta, o qual não possa ser suportada pela parte autora, poderá ser requerido o financiamento pelo(s) réu(s), haja vista a mora no tocante ao cumprimento de suas obrigações. VI - Intime-se o(s) requerido(s) para cumprimento em 10 dias. Expeçam-se os ofícios. VII - Decorrido o prazo sem comprovação nos autos, concedo o prazo sucessivo de 15 dias para que a parte autora proceda conforme indicado no item V. Cumpra-se.

03/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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