Procedimento Comum Cível 0800069-80.2025.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800069-80.2025.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Antônia Moreira - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - 3. Intimação - ADV: Raphaela Pilioneto (OAB 28995/MS) Processo 0800069-80.2025.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, defiro o pleito antecipatório para determinar a imediata retirada do nome da requerente do cadastro de inadimplentes mantido pelo SERASA no tocante ao suposto débito aqui discutido, o que faço com supedâneo no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Intime-se as partes dessa decisão. 4. Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 5. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, se for o caso, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 9. Após, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo. Às providências.Intime-se.

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

Juntada de Petição de Contestação

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