Procedimento Comum Cível 0800293-32.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

LUCRéCIA MARTINES VEIGA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS 14572·CPF·Representa: Autor

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB/MS 16863·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS 15026·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS 15026·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 18:40

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 06:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2026, 14:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2025, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 11:55

Prazo em Curso

14/11/2025, 17:50

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2025, 09:40

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 18:40

Conclusos para despacho

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 15:03

Despacho

•15/07/2025, 11:46

01/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 06:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2026, 14:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2025, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 11:55

Prazo em Curso

14/11/2025, 17:50

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2025, 09:40

Prazo em Curso

31/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2025, 15:41

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 07:54

Emissão da Relação

20/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2025, 11:55

Prazo em Curso

02/10/2025, 11:32

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:57

Emissão da Relação

22/09/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 15:03

Registro de Sentença

19/09/2025, 15:03

Julgado procedente em parte do pedido

19/09/2025, 14:20

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 16:33

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:57

Emissão da Relação

15/07/2025, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 11:45

Conclusos para decisão

04/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 18:40

Prazo em Curso

03/02/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucrécia Martines Veiga - Réu: Banco Bradesco S/A - 6. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: se houve a contratação dosegurode vida a legitimar os descontos sofridos pela parte autora em sua conta corrente; possível a restituição do indébito; e a ocorrência, ounão, de danos morais na espécie. 7. Nos termos do artigo 373 do CPC, necessário analisar a questão do ônus da prova. Nesse aspecto, cabe esclarecer que, na relação em análise, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque verifica-se a presença de um fornecedor, do consumidor, e há um produto vendido pelo requerido. Além disso, nos termos da Súmula 297 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Consequentemente, é necessário que se declare a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VII, do CDC. Isso porque é evidente a hipossuficiência do consumidor, uma vez que não dispõe dos meios tecnológicos que as banco réu e a seguradora corré possuem. Ademais, impor a parte autora a prova de fato negativo na hipótese, configuraria a imposição de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. Assim, declaro a inversão do ônus da prova. 8. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente desejam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse em transacionar, indicando propostas concretas nesse sentido. Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800293-32.2022.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 18:11

Proferida decisão interlocutória

30/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 08:55

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 12:40

Prazo em Curso

23/04/2024, 13:28

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

19/04/2024, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 12:39

Conclusos para despacho

23/01/2024, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.

23/01/2024, 03:08

Prazo em Curso

11/01/2024, 17:24

Juntada de NULL

18/12/2023, 14:03

Juntada de Mandado

18/12/2023, 14:03

Prazo em Curso

15/12/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 09:40

Prazo em Curso

16/11/2023, 16:55

Prazo em Curso

06/11/2023, 12:49

Expedição de Mandado.

01/11/2023, 16:35

Expedição em análise para assinatura

01/11/2023, 14:28

Autos preparados para expedição

31/10/2023, 13:31

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 07:55

Emissão da Relação

27/10/2023, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 06:12

Conclusos para despacho

05/09/2023, 17:44

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 14:56

Redistribuição de Processo - Saída

28/08/2023, 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/08/2023, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/07/2023, 18:11

Conclusos para despacho

30/06/2023, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2023.

28/06/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 10:25

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 07:59

Autos preparados para expedição

16/06/2023, 10:13

Emissão da Relação

16/06/2023, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 14:33

Documento Digitalizado

29/03/2023, 17:20

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

10/03/2023, 15:57

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 08:55

Conclusos para despacho

01/03/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 15:40

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 08:04

Emissão da Relação

06/02/2023, 13:34

Juntada de Petição de Réplica

26/01/2023, 14:10

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:59

Emissão da Relação

23/01/2023, 19:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/01/2023, 19:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2023, 19:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/01/2023, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 12:40

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 07:54

Emissão da Relação

13/01/2023, 18:21

Informação do Sistema

12/01/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 09:40

Prazo em Curso

11/01/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 10:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2023 03:30:00, Vara Única (DESATIVADO).

11/01/2023, 10:29

Expedição em análise para assinatura

10/01/2023, 16:08

Juntada de Petição de Contestação

02/01/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 08:10

Juntada de Ofício

22/12/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 10:01

Autos preparados para expedição

16/12/2022, 09:58

Prazo em Curso

16/12/2022, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 15:50

Concedida a Medida Liminar

13/12/2022, 15:49

Conclusos para despacho

14/09/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 09:40

Prazo em Curso

19/08/2022, 14:04

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.

18/08/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2022, 07:53

Emissão da Relação

17/08/2022, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2022, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 19:43

Conclusos para despacho

13/05/2022, 13:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/05/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2022, 15:08

Informação do Sistema

06/05/2022, 10:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/05/2022, 10:41

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 10:30

Interlocutória

•30/01/2025, 18:11

Despacho

•19/04/2024, 14:22

Despacho

•18/09/2023, 06:13

Despacho

•28/08/2023, 00:04

Despacho

•06/06/2023, 14:33

Interlocutória

•13/12/2022, 15:50

Despacho

•18/05/2022, 19:43