Procedimento Comum Cível 0800505-57.2016.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2016

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

ALFREDO FERREIRA BRANDAO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GABRIEL LUIZ KOKURUDZA

CPF

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WILLIAM ROSA FERREIRA

OAB/MS 12971·CPF·Representa: Autor

MARIA ANGÉLICA MENDONÇA ROYG

OAB/MS 8595·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2026.

09/05/2026, 08:52

Prazo em Curso

29/04/2026, 07:36

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:05

Emissão da Relação

27/04/2026, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:46

Conclusos para despacho

27/05/2025, 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 08:35

Prazo em Curso

10/04/2025, 09:36

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 08:01

Emissão da Relação

08/04/2025, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 14:32

Todas as movimentações(248)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2026.

09/05/2026, 08:52

Prazo em Curso

29/04/2026, 07:36

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:05

Emissão da Relação

27/04/2026, 14:57

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 15:46

Despacho

•21/02/2025, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:46

Conclusos para despacho

27/05/2025, 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 08:35

Prazo em Curso

10/04/2025, 09:36

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 08:01

Emissão da Relação

08/04/2025, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 14:32

Conclusos para despacho

20/02/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0800505-57.2016.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Ferreira Brandão - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes, por seus representantes constituídos, para se manifestarem acerca da juntada de carta precatória de fls. 275/301.

03/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 13:25

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:49

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 13:47

Emissão da Relação

30/01/2025, 13:46

Juntada de Carta precatória

27/01/2025, 18:33

Expedição de Ofício.

22/01/2025, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/01/2025, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/01/2025, 17:31

Expedição em análise para assinatura

12/12/2024, 17:26

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 18:28

Prazo em Curso

01/08/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.

01/08/2024, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2024.

23/03/2024, 08:04

Prazo em Curso

22/03/2024, 15:08

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 08:02

Prazo em Curso

12/03/2024, 13:37

Emissão da Relação

12/03/2024, 13:36

Documento Digitalizado

12/03/2024, 13:35

Expedição de Carta precatória.

07/03/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2024, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2024, 14:04

Expedição em análise para assinatura

06/03/2024, 16:53

Prazo em Curso

04/03/2024, 14:26

Prazo em Curso

04/03/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 16:55

Conclusos para despacho

09/10/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 10:26

Prazo em Curso

05/10/2023, 06:36

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:01

Emissão da Relação

03/10/2023, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 11:35

Conclusos para despacho

21/03/2023, 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2023.

18/03/2023, 09:42

Prazo em Curso

26/01/2023, 09:40

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 08:01

Emissão da Relação

17/01/2023, 10:24

Prazo em Curso

16/01/2023, 15:08

Juntada de NULL

16/01/2023, 15:08

Prazo em Curso

11/01/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 01:32

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2022, 07:48

Prazo em Curso

01/11/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:53

Prazo em Curso

01/11/2022, 13:51

Autos preparados para expedição

01/11/2022, 13:51

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 13:49

Emissão da Relação

01/11/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 13:40

Documento Digitalizado

14/10/2022, 13:48

Documento Digitalizado

14/10/2022, 13:48

Prazo em Curso

07/10/2022, 13:50

Expedição de Ofício.

07/10/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:11

Juntada de Ofício

07/10/2022, 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2022.

07/10/2022, 03:03

Prazo em Curso

23/08/2022, 16:01

Documento Digitalizado

23/08/2022, 16:00

Documento Digitalizado

23/08/2022, 14:16

Prazo em Curso

23/08/2022, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2022, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2022, 08:24

Expedição de Ofício.

23/08/2022, 08:24

Autos preparados para expedição

13/07/2022, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 12:58

Conclusos para despacho

10/05/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 17:11

Prazo em Curso

02/05/2022, 13:35

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.

29/04/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2022, 07:52

Emissão da Relação

28/04/2022, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 01:14

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:50

Autos preparados para expedição

16/02/2022, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2022, 12:50

Não Concedida a Medida Liminar

17/01/2022, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 11:10

Conclusos para despacho

14/12/2021, 13:15

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 13:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:32

Prazo em Curso

12/11/2021, 17:31

Documento Digitalizado

12/11/2021, 17:28

Documento Digitalizado

12/11/2021, 16:37

Despacho Saneador

12/11/2021, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2021, 15:14

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:08

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

26/10/2021, 18:02

Juntada de Informações

22/10/2021, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2021, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2021, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 23:20

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:26

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

28/04/2021, 12:48

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 19:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2020, 03:07

Documento Digitalizado

01/12/2020, 16:18

Autos preparados para expedição

09/11/2020, 14:35

Documento Digitalizado

09/11/2020, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 10:28

Publicado ato_publicado em 31/10/2020.

31/10/2020, 01:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 17:34

Emissão da Relação

29/10/2020, 15:22

Documento Digitalizado

29/10/2020, 15:16

Documento Digitalizado

29/10/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 17:09

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 23:04

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 23:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 13:42

Prazo em Curso

07/10/2020, 13:37

Emissão da Relação

07/10/2020, 13:35

Documento Digitalizado

07/10/2020, 13:35

Expedição de Ofício.

07/10/2020, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2020, 18:36

Despacho Saneador

06/10/2020, 18:36

Publicado ato_publicado em 28/01/2020.

28/01/2020, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2020, 08:26

Conclusos para despacho

27/01/2020, 12:49

Emissão da Relação

27/01/2020, 12:45

Transitado em Julgado em data

27/01/2020, 12:45

Documento Digitalizado

27/01/2020, 12:42

Manifestação do Ministério Público

27/01/2020, 12:42

Documento Digitalizado

27/01/2020, 12:42

Manifestação do Ministério Público

27/01/2020, 12:42

Documento Digitalizado

27/01/2020, 12:42

Juntada de Informações

27/01/2020, 12:42

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

27/01/2020, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2018, 07:51

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2018, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 14:08

Conclusos para despacho

26/06/2018, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2018.

26/06/2018, 11:00

Documento Digitalizado

28/05/2018, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 18:20

Documento Digitalizado

23/04/2018, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 14:05

Juntada de Petição de Apelação

03/04/2018, 18:34

Publicado ato_publicado em 28/03/2018.

28/03/2018, 12:24

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2018, 09:25

Prazo em Curso

21/03/2018, 17:15

Documento Digitalizado

21/03/2018, 17:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2018, 18:05

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 18:05

Registro de Sentença

20/03/2018, 18:05

Julgado improcedente o pedido

20/03/2018, 18:05

Conclusos para julgamento

09/01/2018, 14:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2017, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2017, 17:14

Expedição de Certidão.

03/12/2017, 09:28

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 15:49

Autos entregues em carga ao Promotor

23/11/2017, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2017, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 08:38

Conclusos para julgamento

17/10/2017, 18:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2017, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2017, 17:14

Cancelamento do Registro de Sentença

04/10/2017, 07:58

Registro de Sentença

04/10/2017, 07:38

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 10:20

Expedição de Outros documentos.

14/09/2017, 10:20

Autos entregues em carga ao Promotor

14/09/2017, 10:20

Publicado ato_publicado em 04/09/2017.

04/09/2017, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2017, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2017, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2017, 09:33

Conclusos para julgamento

13/06/2017, 10:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2017, 15:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2017, 15:31

Juntada de Carta precatória

27/07/2016, 16:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2016, 16:25

Conclusos para decisão

18/07/2016, 14:32

Juntada de Petição de Réplica

14/07/2016, 17:12

Juntada de Petição de Réplica

13/07/2016, 17:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2016, 17:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2016, 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2016.

13/07/2016, 16:57

Documento Digitalizado

08/07/2016, 12:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2016, 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2016, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2016, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2016, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2016, 08:11

Publicado ato_publicado em 24/06/2016.

24/06/2016, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2016, 11:27

Prazo em Curso

23/06/2016, 11:14

Expedição de Ofício.

23/06/2016, 11:11

Emissão da Relação

23/06/2016, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2016, 14:13

Documento Digitalizado

30/05/2016, 12:54

Prazo em Curso

24/05/2016, 12:43

Publicado ato_publicado em 20/05/2016.

20/05/2016, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2016, 14:36

Prazo em Curso

20/05/2016, 14:34

Documento Digitalizado

20/05/2016, 14:34

Documento Digitalizado

20/05/2016, 10:33

Expedição de Carta precatória.

19/05/2016, 16:11

Documento Digitalizado

18/05/2016, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2016, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2016, 11:56

Emissão da Relação

18/05/2016, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2016, 14:43

Tutela Provisória

13/05/2016, 14:43

Distribuído por sorteio

10/05/2016, 10:55

Despacho

•12/01/2024, 16:55

Despacho

•28/09/2023, 11:35

Despacho

•08/07/2022, 12:58

Interlocutória

•17/01/2022, 12:50

Interlocutória

•12/11/2021, 15:14

Despacho

•30/04/2021, 23:20

Interlocutória

•06/10/2020, 18:36

Decisão

•27/01/2020, 12:42

Decisão

•27/01/2020, 12:42

Decisão

•27/01/2020, 12:42

Decisão

•27/01/2020, 12:42

Decisão

•27/01/2020, 12:42

Decisão

•27/01/2020, 12:42

Todos os documentos(22)

Despacho

•06/04/2026, 15:46

Despacho

•21/02/2025, 14:32

Despacho

•12/01/2024, 16:55

Despacho

•28/09/2023, 11:35

Despacho

•08/07/2022, 12:58

Interlocutória

•17/01/2022, 12:50

Interlocutória

•12/11/2021, 15:14

Despacho

•30/04/2021, 23:20

Interlocutória

•06/10/2020, 18:36

Decisão

•27/01/2020, 12:42

Decisão

•27/01/2020, 12:42

Decisão

•27/01/2020, 12:42

Decisão

•27/01/2020, 12:42

Decisão

•27/01/2020, 12:42

Decisão

•27/01/2020, 12:42

Despacho

•27/01/2020, 12:42

Despacho

•26/06/2018, 14:08

Despacho

•27/04/2018, 18:20

Sentença

•20/03/2018, 18:05

Despacho

•17/11/2017, 08:38

Despacho

•03/09/2017, 09:33

Interlocutória

•13/05/2016, 14:43