Procedimento Comum Cível 0800712-72.2024.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800712-72.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maira Cristina Sobral - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Maira Batista Martins (OAB 129766/MG) Processo 0800712-72.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Maira Cristina Sobral, ingressa com ação revisional de contrato de finaciamento com pedido de tutela de urgência em face do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados. Aduz a parte autora que firmou um contrato de financiamento com a BV Financeira, nº 5936689, para adquirir um veículo no valor de R$ 40.892,00 (quarenta mil, oitocentos e noventa e dois reais), tendo pago R$ 12.267,00 (doze mil, duzentos e sessenta e sete reais) de entrada. O saldo restante foi financiado em 60 parcelas mensais de R$ 1.027,57 (mil e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), totalizando R$ 61.654,20 (sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) ao final do contrato. A autora alega que houve cobrança de juros abusivos e requer a revisão do valor, com a devolução em dobro dos valores pagos a mais. Com base nisso, requereu tutela de urgência para que seja realizada a revisão contratual. É o relatório. Decido. O art. 300, caput, do CPC dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." [...]" À vista de tais circunstâncias, impende consignar que, em sede de deferimento ou indeferimento de tutelas provisórias, cabe ao magistrado, investido na atividade judicante que seu grau lhe confere, acolher ou não o pedido, mediante a conveniência da concessão ou não, partindo dos fatos deduzidos pelo autor, bem como da análise, ainda que perfunctória, da probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, se protraída para o ensejo do julgamento do mérito. Resta claro, assim, que a probabilidade do direito exigido para a concessão da tutela antecipada, embora não se confunda com a certeza, deve ser aquele capaz de convencer desde logo sobre o direito do autor, sobre a grande probabilidade de ele ter razão, não sendo suficiente a mera possibilidade. No caso em apreço, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a probabilidade de direito pleiteado. Isso porque inexiste nos autos elementos que comprovem, de plano, a abusividade dos juros praticados pela requerida. A autora, inclusive, não apresentou o valor médio da taxa de juros aferida pelo Banco Central no período da assinatura do contrato, o que seria necessário para embasar a alegação de que os juros estipulados estão acima da média do mercado. Assim, a produção de prova é imprescindível para que se possa verificar a alegada abusividade das taxas de juros, sendo essencial para o correto julgamento da demanda. Além disso, o perigo da demora não está devidamente demonstrado, uma vez que o contrato foi firmado em setembro de 2022 e a autora tem mantido adimplemento das parcelas desde então, o que afasta a urgência para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 4. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 5. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 8. Após, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo. Às providências. Intime-se.

03/02/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

Todas as movimentações(46)