Procedimento Comum Cível 0800718-79.2024.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800718-79.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wellington Jhonny Carradore - Réu: Banco De Lage Landen Brasil S.A. - Intimação - ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0800718-79.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1.Trata-se de ação de prorrogação de dívida rural c/c revisional de contrato. Busca a parte autora, liminarmente, que a requerida suspenda a exigibilidade dos títulos sub judice e se abstenha de lançar o nome da Autora nos órgãos de controle de crédito. Ao final, quanto ao pedido de prorrogação contratual, requer a procedência para declarar que é direito do autor a prorrogação compulsória do contrato de nº 693551, diluindo 100% (cem por cento) do valor das parcelas do principal com vencimento no ano de 2024, incorporando o saldo devedor da operação e redistribuindo nas 5 (cinco) parcelas restantes, bem como decretar a inexigibilidade do título sub judice até novo vencimento, em razão das frustrações de safras e ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade rural. Quanto ao pedido de revisão contratual, requer: a revisão do contrato nº 693551 para anular os juros remuneratórios, aplicando a taxa média de mercado ou a limitação de 12% a.a. para contratos rurais; a revisão do contrato nº 693531 para anular a capitalização mensal de juros, permitindo apenas a semestral, conforme a legislação; a descaracterização da mora e a revisão de encargos contratuais abusivos, considerando o direito à prorrogação e; a revisão do contrato nº 693531 para anular a cobrança de juros de mora de 1% a.m., aplicando a limitação legal de 12% a.a. É o relatório. Decido. Está presente, in casu, a probabilidade do direito para a concessão, em parte, da tutela provisória de urgência. A parte autora alega preencher os requisitos necessários para prorrogação da dívida rural, corroborado pelos documentos acostados à inicial. Presume-se, assim, que litiga de boa-fé. O caráter litigioso e controverso da constituição da mora e preenchimento dos requisitos para prorrogação da dívida rural recomenda, como medida de prudência, que se aguarde o desfecho do processo para a promoção da negativação do nome do autor, pois ausente a certeza indispensável. Ademais, o protesto e a inscrição do nome da parte requerente em Órgãos de Proteção ao Crédito, no mais das vezes, tem o único escopo de servir como instrumento de pressão para forçá-la ao pagamento, o que acabaria por embaraçar a resolução da presente demanda, na medida me que agravaria a inadimplência do requerente. Isto é, a inscrição do nome do autor, nos órgãos de proteção ao crédito, inviabilizaria qualquer chance de financiamento para prosseguir com a produção rural. Com isso, restaria caracterizada a insolvência, agravando a mora. Some-se a isso, ainda, o fato de que, mesmo no caso de final improcedência do pedido, não pesará qualquer prejuízo à demandada. Aliás, esta decisão poderá ser revista e a todo tempo revogada, dado o caráter de reversibilidade do provimento. A súmula 298 do STJ preceitua: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Sendo assim, o devedor não deve ser constrangido enquanto perdurarem as discussões dos contratos rurais posto que o alongamento da dívida rural é direito do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS EM VIRTUDE DE QUEBRAS DE RECEITA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR RESTRIÇÃO DE CRÉDITO CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ALONGAMENTO DE DÍVIDA REQUISITOS PREENCHIDOS DIREITO DOS DEVEDORES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA RECURSO PROVIDO. 1. A antecipação da tutela depende do cumprimento dos requisitos previstos no caput do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Nos termos da súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, quando preenchidos os requisitos. 3. O devedor não deve sofrer o constrangimento de ter seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito, enquanto em discussão os contratos rurais (TJ-MS - AI: 14091755720228120000 Amambai, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 25/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ESTÁ PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES, PORQUANTO, AO MENOS EM UMA ANÁLISE SUMÁRIA DO FEITO, VERIFICA-SE A PERDA DE PRODUTIVIDADE DA SAFRA EM FUNÇÃO DE QUESTÕES CLIMÁTICAS, RAZÃO PELA QUAL FAZEM JUS À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS(TJ-RS - AI: 51648995120228217000 TAPES, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 29/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMEDIATO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - RETIRADA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não tendo a parte comprovado, de imediato, os requisitos legais para o alongamento de dívida, decorrente de título de crédito rural, impõe-se o indeferimento do pedido neste tópico, vez que tal questão demanda dilação probatória - Contudo, havendo pretensão de comprovar o direito ao alongamento da dívida por frustração da safra em razão da estiagem que assolou a região produtora, mostra-se possível determinar a suspensão da exigibilidade da dívida originada de crédito rural, com a consequente retirada ou abstenção da negativação do nome do devedor e de seus avalistas, sobretudo porque inexiste perigo de irreversibilidade da medida (TJ-MG - AI: 10000211021456001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 03/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022). 2. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigos 300 e 497, ambos do CPC, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência e determino à parte ré Banco De Lage Landen Brasil S.A., que se abstenha de promover a inscrição do nome da parte autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no que diz respeito ao contrato de n.º 693551, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 100 (cem) dias. 3. Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 7. Após, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo. Às providências. Intimem-se.

03/02/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(81)