Execução Fiscal 0822190-91.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0822190-91.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 11:22

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Cestari Grotti (OAB 21650/MS) Processo 0822190-91.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: SOLANGE ROSA DE JESUS - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e entendimento do C. STJ. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2025, 10:38

Emissão da Relação

30/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 21:46

Declarada decadência ou prescrição

29/01/2025, 21:46

Registro de Sentença

29/01/2025, 21:46

Conclusos para decisão

12/12/2024, 15:12

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•03/03/2017, 14:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

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