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Ação PopularDano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Popular

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 50.000.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 13:19

Recebidos os autos

06/06/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 18:27

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:43

Transitado em Julgado em #{data}

06/06/2024, 15:41

Recebidos os autos

05/06/2024, 14:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/05/2024.

25/05/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:58

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:44

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:03

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 13:19

Recebidos os autos

06/06/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 18:27

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:43

Transitado em Julgado em #{data}

06/06/2024, 15:41

Documentos

Interlocutória

•24/01/2022, 18:24

Despacho

•22/02/2022, 17:31

Recebidos os autos

05/06/2024, 14:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/05/2024.

25/05/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:58

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:44

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:00

Recebidos os autos

02/05/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 15:02

Conclusos para despacho

30/04/2024, 16:21

Recebidos os autos

30/04/2024, 10:59

Recebidos os autos

30/04/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cesar Ricardo Benini Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Agravante: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cesar Ricardo Benini Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravante: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Fre Agravo em Recurso Especial nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cesar Ricardo Benini Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Agravante: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Cesar Ricardo Benini Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Agravante: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cesar Ricardo Benini Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Agravante: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cesar Ricardo Benini Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Recorrente: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Frei Recurso Extraordinário nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cesar Ricardo Benini Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravante: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Fre Agravo em Recurso Especial nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Cesar Ricardo Benini Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravante: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Fre Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cesar Ricardo Benini Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravante: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Fre Agravo em Recurso Especial nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Recorrente: Cesar Ricardo Benini Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Cha Recurso Especial nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cesar Ricardo Benini Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Recorrente: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Frei Recurso Extraordinário nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 21:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/10/2022, 21:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/10/2022, 21:05

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 18:03

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2022.

04/08/2022, 21:44

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 14:03

Recebidos os autos

01/08/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:59

Conclusos para decisão

21/07/2022, 16:45

Recebidos os autos

13/07/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 18:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/07/2022, 14:39

Recebidos os autos

04/07/2022, 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 18:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/2022, 18:15

Recebidos os autos

19/05/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2022, 18:55

Ato ordinatório praticado

15/05/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2022, 16:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/05/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

15/05/2022, 16:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/05/2022, 16:37

Juntada de Petição de Apelação

14/05/2022, 13:05

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2022.

20/04/2022, 21:19

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 16:42

Recebidos os autos

19/04/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 14:20

Indeferida a petição inicial

19/04/2022, 14:20

Conclusos para decisão

31/03/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 22:05

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 14:51

Juntada de Mandado

23/03/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 14:50

Juntada de Mandado

23/03/2022, 14:49

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2022.

21/03/2022, 20:58

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 14:02

Recebidos os autos

17/03/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 15:03

Conclusos para despacho

15/03/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 10:06

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2022.

07/03/2022, 21:05

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 16:33

Expedição de Mandado.

04/03/2022, 16:29

Expedição de Mandado.

04/03/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 15:02

INCONSISTENTE

04/03/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:59

INCONSISTENTE

04/03/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:58

INCONSISTENTE

04/03/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:58

INCONSISTENTE

04/03/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:57

INCONSISTENTE

04/03/2022, 14:57

Recebidos os autos

04/03/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 11:39

Conclusos para despacho

02/03/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 10:05

Recebidos os autos

22/02/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 15:31

Conclusos para despacho

04/02/2022, 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/01/2022, 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/01/2022, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2022.

26/01/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 07:57

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 19:20

Recebidos os autos

24/01/2022, 18:24

Declarada incompetência

24/01/2022, 18:24

Conclusos para decisão

24/01/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 08:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

24/01/2022, 08:12

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 08:11

INCONSISTENTE

24/01/2022, 08:11

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 08:10

INCONSISTENTE

24/01/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 08:03

INCONSISTENTE

24/01/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 08:00

INCONSISTENTE

24/01/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 07:57

INCONSISTENTE

24/01/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 07:56

INCONSISTENTE

24/01/2022, 07:56

Distribuído por sorteio

22/01/2022, 22:50

Despacho

•04/03/2022, 11:39

Despacho

•17/03/2022, 15:03

Sentença

•19/04/2022, 14:20

Despacho

•01/08/2022, 17:59

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2024, 10:13

Despacho

•30/04/2024, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2024, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2024, 10:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2024, 10:15

Despacho

•02/05/2024, 15:02

Despacho

•06/06/2024, 18:27