Procedimento Comum Cível 0801098-87.2024.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801098-87.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marinete dos Reis Santos, Judson Zarate Fernandes - Réu: Quatroelos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Intimação - ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0801098-87.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação rescisória c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência movida por Judson Zarate Fernandes e Marinete dos Reis Santos em face de Quatroelos Empreendimentos Imobiliarios Ltda, devidamente qualificados, com o objetivo de ser rescindido o contrato formulado entre as partes sem ônus à parte autora. Para tanto, narraram que em 23.07.2022 firmaram contrato com a ré no valor de R$ 21.153,00, mediante pagamento de R$ 2.687,00 à título de entrada e o saldo remanescente em 62 parcelas de R$ 277,37, com vencimento inicial para 15/06/2023, cujo objeto fora a promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Disse que foram induzidos à erro pelos vendedores da parte requerida, pugnando pela rescisão do contrato, a devolução do que fora pago e a condenação por danos morais e materiais. Fizeram pedido de tutela antecipada para que as cobranças sejam suspensas e a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Juntaram documentos (f. 15-84). É o relatório. Fundamento e Decido. Para a antecipação dos efeitos da tutela provisória é de rigor a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifado) Na lição de AMORIM: "A concessão da tutela provisória é fundada em um juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do dano da parte, mas uma aparência de que esse direito exista." No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a doutrina destaca que se refere à "impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo". No caso vertente, a parte autora pretende a suspensão da obrigação contratual consiste no pagamento mensal do valor avençado com a parte requerida, alegando indução à erro. Contudo, em sede de cognição sumária não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, porquanto não se verifica, de imediato, indicativos de vício de vontade no negócio jurídico, a despeito da narrativa inicial. Diante desta incerteza, não há probabilidade do direito apta a permitir o acolhimento da tutela provisória, pois é preciso proceder ao contraditório para melhor aclara os elementos indicativos do direito. E, sem esse requisito, desnecessário averiguar se há perigo de dano, uma vez que ambos devem estar presentes. Assim, revela-se prudente, por ora, indeferir a tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise do pleito após a apresentação de contestação e documentos pela parte contrária ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória. Intime-se a parte autora. 1. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput). 2. O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º, 2ª parte), manifestarem expressamente o desinteresse na audiência. Nessa hipótese, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 335, II). 3. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, exceto se assistida pela Defensoria Pública, caso em que será intimada pessoalmente. As partes devem comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. 4. Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 5. Conste do expediente de citação que o prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início: a) da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, desde que a parte autora já tenha manifestado intenção semelhante (CPC, art. 335, II). 6. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). Na peça defensiva deve a parte ré especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). 7. Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Se a parte entender que não há necessidade de manifestação, basta se manter silente ou apresentar simples petição informando suas razões. 8. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 9. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração apresentada.

03/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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