Procedimento Comum Cível 0801147-31.2024.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801147-31.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Solução Engenharia Ltda - Réu: Município de Água Clara - Intimação - ADV: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS) Processo 0801147-31.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada movida por Solução Engenharia Ltda em face do Município de Água Clara, todos qualificados. Alega a parte autora que foi contratada para prestar serviços de implantação do sistema de esgotamento sanitário, no Município de Água Clara/MS, por meio do contrato n.º 673/2024, tendo sido informada, após o início dos serviços, que a parte ré lhe exigirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual considera indevido, por não ser hipótese de incidência de tal tributo, eis que a atividade por ela exercida – implantação de rede e ligações, estação elevatória, estação de tratamento de esgoto e condicionantes do sistema de esgotamento sanitário" – não deve ser considerada fato gerador de ISSQN, conforme lista de serviços anexa à Lei Complementar n.° 116/03. Pugnou pela concessão da tutela antecipada a fim de que seja determinada a intimação da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A – Sanesul, pois entende ser a responsável tributária (tomadora dos serviços), para que passe a realizar o depósito judicial em subconta vinculada a esses autos, dos valores devidos a título de ISS, do contrato de prestação de serviços mencionado, com a finalidade de se aguardar o desfecho da demanda. Juntou documentos (f. 20-73). É o relatório. Fundamento e Decido. Para a antecipação dos efeitos da tutela provisória é de rigor a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifado) Na lição de AMORIM: "A concessão da tutela provisória é fundada em um juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do dano da parte, mas uma aparência de que esse direito exista." No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a doutrina destaca que se refere à "impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo". No caso em apreço, verifica-se que a parte autora foi contratada para prestar serviços de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, no Município de Água Clara/MS, por meio do contrato n.º 673/2024 (f. 29-38), tendo sido informada, após o início dos serviços, que a parte ré lhe exigirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual considera indevido, por não ser hipótese de incidência de tal tributo, eis que a atividade por ela exercida – execução da ampliação do sistema de esgotamento sanitário, com implantação de rede e ligações, estação elevatória, estação de tratamento de esgoto e condicionantes" – não deve ser considerada fato gerador de ISSQN, conforme lista de serviços anexa à Lei Complementar n.° 116/03. Em que pese as razões expostas pela parte autora, do compulsar aos autos não se encontra a probabilidade do direito invocado. Isso porque, num juízo de cognição sumária, não há elementos que demonstrem que a parte requerida não tem legitimidade ativa para a cobrança do tributo. O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é regulado pela Lei Complementar nº 116/2003, que assim prevê: "Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.(...) § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuáriofinal do serviço. § 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Como sabido, o fato gerador do ISS é a prestação de serviços e, conforme itens 7 e 7.02 da Lista de serviços anexa à LC 116/03: 7- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres; 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). O contrato social da autora indica como objetos (f. 22): Por sua vez, o contrato firmado (f. 29-38): Por fim, a autora juntou nota fiscal emitida durante a empreitada para comprovar a natureza dos serviços realizados (f. 73). Dessa forma, em sede de cognição sumária, verifica-se que o serviço prestado pela autora consta da Lista anexa à LC 116/03, carecendo de probabilidade do direito invocado. Ademais, em casos semelhantes, o entendimento do E. TJMS foi pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – DESNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEMANDA A EXISTÊNCIA DE LEI DO ENTE COMPETENTE PARA REALIZAR A TRIBUTAÇÃO REFERENTE À IMPOSTO DE SUA COMPETÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420774-56.2023.8.12.0000, Rio Negro, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 21/02/2024, p: 22/02/2024) Dito isso, ausente um requisito, desnecessária a análise do perigo na demora, eis que são cumulativos. ANTE O EXPOSTO, não obstante o amplo respeito pelos fundamentos apresentados pela parte autora, INDEFIRO a tutela provisória. Intime-se. Considerando os interesses envolvidos, deixo de designar audiência de conciliação, na esteira do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interesse, designe-se. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo legal (CPC, arts. 335, caput, c/c 183), oferecer resposta. Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Se a parte entender que não há necessidade de manifestação, basta se manter silente ou apresentar simples petição informando suas razões. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhida a exceção de Incompetência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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