Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808138-34.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 8.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PEREIRA FERNANDES

OAB/MS 19022·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 22/05/2026.

22/05/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2026, 08:07

Prazo em Curso

20/05/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 09:46

Documento Digitalizado

20/05/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 09:44

Emissão da Relação

20/05/2026, 09:43

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:39

Prazo em Curso

14/11/2025, 13:58

Emissão da Relação

14/11/2025, 13:40

Prazo em Curso

29/09/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:38

Todas as movimentações(103)

Publicado ato_publicado em 22/05/2026.

22/05/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2026, 08:07

Prazo em Curso

20/05/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 09:46

Documentos

Interlocutória

•10/09/2025, 15:23

Despacho

•04/09/2025, 15:19

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Documento Digitalizado

20/05/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 09:44

Emissão da Relação

20/05/2026, 09:43

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:39

Prazo em Curso

14/11/2025, 13:58

Emissão da Relação

14/11/2025, 13:40

Prazo em Curso

29/09/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:38

Prazo em Curso

26/09/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 03:28

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:16

Emissão da Relação

11/09/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 15:23

Outras Decisões

10/09/2025, 15:23

Prazo em Curso

09/09/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 07:15

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:19

Emissão da Relação

05/09/2025, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:19

Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 03:19

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 04:49

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 08:50

Conclusos para despacho

14/08/2025, 17:36

Evolução da Classe Processual

14/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/08/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:12

Emissão da Relação

06/08/2025, 09:08

Transitado em Julgado em data

06/08/2025, 09:07

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/08/2025, 17:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/08/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/03/2025, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/03/2025, 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 09:38

Prazo em Curso

07/03/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 02:42

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:16

Emissão da Relação

24/02/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 09:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/02/2025, 09:28

Conclusos para decisão

17/02/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:53

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 03:10

Juntada de Petição de Recurso inominado

12/02/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 07:12

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Pereira Fernandes (OAB 19022/MS) Processo 0808138-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Condomínio Residencial Arquiteto Eudes Costa - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Condomínio Residencial Arquiteto Eudes Costa, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ao requerente, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), o qual deverá ser corrigidos pelo IPCA-E, e termo inicial se dará na data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e quanto aos juros de mora, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 08:14

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 07:04

Emissão da Relação

30/01/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:23

Registro de Sentença

07/01/2025, 14:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/01/2025, 14:23

Expedição de NULL.

06/01/2025, 19:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:45

Prazo em Curso

16/05/2024, 09:17

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 08:09

Emissão da Relação

02/05/2024, 17:11

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:19

Expedição de Carta.

17/04/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 15:27

Recebida petição inicial

11/04/2024, 15:27

Autos preparados para expedição

09/04/2024, 13:49

Informação do Sistema

09/04/2024, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/04/2024, 07:06

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 18:55

Despacho

•15/08/2025, 08:50

Interlocutória

•20/02/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 07:12

Sentença

•07/01/2025, 14:23

Sentença (Outras)

•06/01/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 09:01

Despacho

•11/04/2024, 15:27